TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória da Pena

TRIBUNAL DO JÚRI Pacote Anticrime x STF STJ x Execução Provisória

TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória

1.       (DJUS) É pacífico no STF e STJ que nas condenações pelo tribunal do júri, não é necessário aguardar o julgamento de recurso em segundo grau para se iniciar a execução provisória da pena. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Chico, primário, que estava em liberdade, foi condenado pelo tribunal do júri a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado, sendo apresentada na própria sessão apelação pelas partes. O juiz presidente entendeu ausentes os requisitos da prisão preventiva, mas determinou a execução provisória da pena, mandando prender o condenado. Nessa situação, de acordo com o entendimento pacífico tanto do STF quanto do STJ a decisão do magistrado não deve ser reformada, pois não violou o princípio da presunção de inocência. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. NÃO é pacífico no STF e STJ (tema ainda polêmico) que nas condenações pelo tribunal do júri, não é necessário aguardar o julgamento de recurso em segundo grau para se iniciar a execução provisória da pena (tem decisões nos dois sentidos). O tema ficou ainda mais polêmico depois do julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (jugou-se inconstitucional a execução provisória da pena), bem como após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que acrescentou o art. 492, I, e, do CPP[1], que agora prevê expressamente a execução provisória da pena nas condenações pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos de reclusão. Vamos entender melhor. Há precedentes da 1ª Turma do STF admitindo a execução provisória da pena nas condenações pelo Tribunal do Júri (HC 140449/RJ e HC 144712/SP). Por outro lado, a 2ª Turma do STF e o STJ quando analisaram o tema, entenderam não ser possível a execução provisória da pena, ainda que seja decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri (HC 163814HC 438088, respectivamente). O STF decidirá esse assunto apreciando o Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340). O STF também apreciou as ADCs 43, 44 e 54 onde entendeu inconstitucional a execução provisória da pena, sendo que, nesse julgado, não se enfrentou o tema sobre a execução provisória das condenações pelo Tribunal do Júri. Atualmente, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o art. 492, I, e, do CPP, prevendo expressamente a execução provisória da pena nas condenações pelo Tribunal do Júri igual ou superior a 15 anos de reclusão. Ou seja, a legislação já permite essa execução provisória, devendo se observar como o examinador vai cobrar esse tema na prova, se de acordo com a lei ou jurisprudência. Em uma prova discursiva, deve-se apontar todos esses detalhes aqui apontados. Por fim, vejamos os argumentos a favar e contrários à possibilidade de execução provisória da pena nas condenações pelo Tribunal do Júri: I – (FAVORÁVEL – 1ª Turma do STF): Em condenações pelo tribunal do júri, NÃO é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau para se iniciar a execução provisória da pena. Não há violação do princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que a decisão do Tribunal do Júri é soberana, não podendo o Tribunal substituir sua decisão, nem reexaminar fatos e provas, ainda que em sede de apelação, no máximo poderá suspender a execução da decisão caso haja indícios suficientes de nulidade ou manifestamente contrária à prova dos autos, até o julgamento do recurso. Dessa forma, a decisão do Tribunal do Júri que condena o réu, prevalecerá enquanto não anulada, possibilitando o inicio da execução provisória da pena, em face do princípio da soberania dos veredictos; II – (CONTRÁRIO – 2ª Turma do STF e STJ): Se não houver exaurimento recursal em instâncias ordinárias e o recurso pendente tiver efeito suspensivo (como a apelação), não cabe a execução provisória da pena. O artigo 283 do CPP dispõe que “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado”. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória é pressuposto constitucionalmente previsto (CF, art. 5º, LVII[2]) para que uma pessoa seja considerada culpada. Para o STJ e 2ª Turma do STF, a execução provisória estaria violando esses dispositivos.



[1] CPP, art. 492. I – no caso de condenação: (…) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (…) § 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos de reclusão NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I – não tem propósito meramente protelatório; e II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 anos de reclusão. § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.

[2] CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (…).

 

STF. 2ª Turma. HC 163814 ED/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/11/2019 (INFO/STF 960)

STF. 1ª Turma. HC 140449/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/11/2018 (INFO/STF 922).

STF. Plenário. ADC 43/DF, ADC 44/DF e ADC 54/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 7/11/2019 (INFO/STF 958)

STJ. 5ª Turma. HC 438088, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2018.

TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória

TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória

TRIBUNAL DO JÚRI: Pacote Anticrime x STF/STJ x Execução Provisória

Para aprender mais RECOMENDO:

informativo stf stj djus

Deixe uma pergunta que responderei em breve