Caso um servidor público acumule, legitimamente, dois cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá ser considerado para os dois cargos, conjuntamente. C/E? (CF04) – Djus – Prof. Douglas Silva

TETO REMUNERATÓRIO

COMENTÁRIO

 

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

O texto constitucional proíbe, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos (estende-se a empregos e funções, conforme art. 37, XVII da CF). Porém, excepcionalmente, admite que haja a acumulação, quando houver compatibilidade de horário, entre dois cargos de professor, entre um cargo de professor com outro técnico ou científico e entre dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, conforme o art. 37, XVI da CF.

 

TETO REMUNERATÓRIO

 

O teto remuneratório está previsto no art. 37, XI da CF e se refere ao valor máximo que os agentes públicos da administração direta e indireta podem receber, a título de remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória (inclusive empregados públicos das empresas públicas e sociedade de economia mista, quando estas receberem recursos públicos para pagamento de despesa de pessoal, nos termos do Art. 37, §9º da CF).

 

 

Vale ressaltar que as parcelas indenizatórias, previstas em lei, NÃO serão consideradas para efeito do teto remuneratório, conforme o §11º do art. 37 da CF.

TETO REMUNERATÓRIO NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

TETO REMUNERATÓRIO NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

 

A Constituição Federal/88 não tratou, expressamente, sobre o teto remuneratório na acumulação de cargos públicos.

 

Na análise do inciso XI e XVI do art. 37, é possível entender que o teto remuneratório, nesse caso, incidirá para os dois cargos conjuntamente. Vejamos a parte destacada de cada texto:

 

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

(…)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

 

(…)”.

ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ

ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ

 

Por outro lado, o STF, mais recentemente, e o STJ entenderam que o limite do teto remuneratório deverá ser considerado para cada cargo, isoladamente, ou seja, a remuneração de cada cargo não pode ser superior ao teto remuneratório, sendo possível que a soma das duas remunerações ultrapassem esse limite. Vejamos o entendimento de cada Corte:

 

O Plenário do STF aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio:

 

“Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”. STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral).

 

O STJ possui o mesmo entendimento:

 

“A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente.” (STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015).

 

 

O artigo 40, §11º da CF deve ser interpretado da mesma maneira. No caso de aposentadorias de cargos acumuláveis, o teto remuneratório deve ser considerado para cada aposentadoria, isoladamente.

VOLTANDO À PERGUNTA:

Caso um servidor público acumule, legitimamente, dois cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deverá ser considerado para os dois cargos, conjuntamente. C/E?“.

 

O teto remuneratório está previsto no art. 37, XI da CF e se refere ao valor máximo que os agentes públicos da administração direta e indireta podem receber, a título de remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória.

 

A assertiva está ERRADA, pois, o STF, mais recentemente, e o STJ entenderam que o limite do teto remuneratório deverá ser considerado para cada cargo, isoladamente, ou seja, a remuneração de cada cargo não pode ser superior ao teto remuneratório, sendo possível que a soma das duas remunerações ultrapassem esse limite.

 

GABARITO: ERRADO

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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