SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA
COMENTÁRIO
SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR
Foi publicada (12/06/2018) a Lei nº 13.676/2018 que altera o art. 16 da Lei no 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança), passando a permitir sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais.
SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO DE MÉRITO
Antes só era possível a sustentação oral no pedido de mérito (julgamento final da causa).
ENTENDIMENTO DO STF
A jurisprudência do STF, inclusive, acolhia esse entendimento, ratificando o que previa a lei. Ou seja, para a Suprema Corte não era cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança originário dos tribuanis (MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016 – INFO 821/STF).
Agora, com a publicação da nova lei, esse entendimento está superado.
VOLTANDO À QUESTÃO:
RESUMINDO
É cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais. C/E?
NOVIDADE DA LEI Nº 13.676/2018 | |
ANTES | AGORA |
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. | Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. |
Não cabia sustentação oral em pedido liminar. | Cabe sustentação oral em pedido liminar. |
GABARITO: CERTO.
Bons estudos.
– Professor e Juiz de Direito do TJPE
– Ex-Juiz de Direito do TJCE
– Ex-Oficial de Justiça Federal
– Ex-Delegado de Polícia
– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN
– Ex-Sargento do CBMPE
– Ex-Soldado do CBMPE
1. A coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal. C/E?
2. O consentimento do ofendido é causa legal de exclusão da ilicitude. C/E?
4. A natureza jurídica do crime impossível é de causa de isenção de pena. C/E?
5. Denomina-se crime vago aquele delito em que o sujeito passivo não é identificado. C/E?