É cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais. C/E? (NL09) – Djus – Prof. Douglas Silva

SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA

COMENTÁRIO

 

SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR

 

Foi publicada (12/06/2018) a Lei nº 13.676/2018 que altera o art. 16 da Lei no 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança), passando a permitir sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais.

 

SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO DE MÉRITO

 

Antes só era possível a sustentação oral no pedido de mérito (julgamento final da causa).

 

ENTENDIMENTO DO STF

 

A jurisprudência do STF, inclusive, acolhia esse entendimento, ratificando o que previa a lei. Ou seja, para a Suprema Corte não era cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança originário dos tribuanis  (MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016 – INFO 821/STF).

 

 

Agora, com a publicação da nova lei, esse entendimento está superado.

VOLTANDO À QUESTÃO:

RESUMINDO

 

É cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais. C/E?

 

NOVIDADE DA LEI Nº 13.676/2018

ANTES

AGORA

Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Art. 16.  Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

Não cabia sustentação oral em pedido liminar.

Cabe sustentação oral em pedido liminar.

 

GABARITO: CERTO.

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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