SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR DE MANDADO DE SEGURANÇA

NOVIDADE LEGISLATIVA

Djus - Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO

SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO LIMINAR

Foi publicada (12/06/2018) a Lei nº 13.676/2018 que altera o art. 16 da Lei n^o 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança), passando a permitir sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais.

SUSTENTAÇÃO ORAL EM PEDIDO DE MÉRITO

Antes só era possível a sustentação oral no pedido de mérito (julgamento final da causa).

ENTENDIMENTO DO STF

A jurisprudência do STF, inclusive, acolhia esse entendimento, ratificando o que previa a lei. Ou seja, para a Suprema Corte não era cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança originário dos tribuanis (MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016 – INFO 821/STF).

Agora, com a publicação da nova lei, esse entendimento está superado.

VOLTANDO À QUESTÃO:

RESUMINDO

É cabível sustentação oral em pedido liminar de mandado de segurança de competência originária dos tribunais. C/E?

NOVIDADE DA LEI Nº 13.676/2018
*ANTES*	*AGORA*
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.	Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.
Não cabia sustentação oral em pedido liminar.	Cabe sustentação oral em pedido liminar.