Defender o réu no Júri em 3 minutos gera nulidade?

sustentação oral da defesa no Júri em 3 minutos gera nulidade?

DEFENDER O RÉU NO JÚRI EM 3 MINUTOS GERA NULIDADE?

1. (DJUS) Para o STF e STJ, há ausência de defesa, hipótese de nulidade absoluta, quando a sustentação oral possui curta duração, não dependendo da demonstração de efetivo prejuízo. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Rebeca foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de asfixia (art. 121, § 2º, inciso III, do CP). Durante a sustentação oral, realizada por quase uma hora e trinta minutos, o MP requereu ao Conselho de Sentença a absolvição da ré. Ato contínuo, a defesa técnica nomeada pela ré requereu igualmente a absolvição, em manifestação que durou três minutos. Não obstante, Rebeca veio a ser condenada pelos jurados. Nessa situação, para o STF e STJ, houve ausência de defesa e por isso o julgamento é absolutamente nulo, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. Para o STF e STJ, NÃO HÁ ausência de defesa, NÃO CABENDO cogitar nulidade absoluta, quando a sustentação oral possui curta duração, sendo NECESSÁRIA a demonstração de efetivo prejuízo. Isso porque, não se pode classificar como insatisfatória a atuação do advogado que exerceu a defesa de acordo com a estratégia que considerou melhor no caso, visto que a sustentação oral mais sucinta pode funcionar em seu benefício. Em outras palavras, não é porque a sustentação oral da defesa foi realizada em poucos minutos, de forma sucinta, que ela será considerada inexistente ou insuficiente, ao ponto de gerar a nulidade absoluta do julgamento. Cumpre destacar que apenas a ABSOLUTA FALTA de defesa é capaz de gerar a nulidade absoluta da ação, nos termos do art. 564, III, alínea “l”, do CPP[1]. Do contrário, a alegação de nulidade deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo, configurando uma possível nulidade relativa. Em suma, a mera sustentação oral sucinta, em poucos minutos, não acarreta a ausência ou insuficiência de defesa, descabendo cogitar nulidade absoluta. A falta de apresentação de tese no julgamento do Tribunal do Júri gera nulidade absoluta e a deficiência de tal tese é causa de nulidade relativa, caso demonstrado o efetivo prejuízo. Insta salientar que o STJ possui entendimento semelhante, no sentido de que a sustentação oral realizada em pouquíssimo tempo no Tribunal do Júri NÃO caracteriza, por si só, deficiência de defesa técnica. O fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não significa, necessariamente, que houve violação da plenitude da defesa, tampouco que o réu ficou sem defesa, sendo imprescindível a prova do efetivo prejuízo, que não pode ser reconhecida apenas porque a sustentação oral foi sucinta e o julgamento culminou em resultado contrário aos interesses do réu. Por fim, lembre-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio “PAS DE NULLITÉ SENS GRIEF” (não há nulidade sem prejuízo), expressado no artigo 563 do CPP[2]: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Ademais, nesse contexto, a Súmula 523 do STF reza que “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

STF. 2ª Turma. HC 164535 AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/03/2020 (INFO/STF 970).

STJ. 6ª Turma. HC 365.008/PB, rel. orig. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ ac. Min Rogério Schietti Cruz, julgado em 17/04/2018 (INFO/STJ 627).

[1] CPP, art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (…) III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (…) l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento; (…) (grifo nosso).

[2] CPP, art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

DEFENDER O RÉU NO JÚRI EM 3 MINUTOS GERA NULIDADE?

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS