A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, mas poderá interferir na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, independentemente da idade do agente. C/E? (NL04) – Djus – Prof. Douglas Silva

SÚMULA 605 STJ - NOVA SÚMULA

ATENÇÃO: NOVO ENUNCIADO - SÚMULA 605 STJ!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Já era entendimento consolidado no STJ, porém, só agora se tornou entendimento sumulado.  

 

Súmula 60STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 

OBSERVAÇÕES: NOVAS SÚMULAS DO STJ

Recentemente, a Segunda e Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Vejamos: 

Súmula 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 

Súmula 603 do STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 

Súmula 604 do STJMandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional, mas poderá interferir na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, independentemente da idade do agenteC/E? 

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, de acordo com a nova súmula 605 do STJ editada recentemente, superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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