SÚMULA 604 STJ - NOVA SÚMULA

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou recentemente, no dia 28/02/2018, uma nova súmula, que versa sobre a atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

Súmula 604 do STJ: “Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

OBSERVAÇÕES: NOVAS SÚMULAS DO STJ

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas. Vejamos:

Súmula 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603 do STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Mandado de segurança pode ser impetrado para atribuir efeito devolutivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. C/E?“

A assertiva está ERRADA. Como visto, de acordo com a nova súmula 604 do STJ editada recentemente, não pode ser impetrado mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.