Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito devolutivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. C/E? (NL03) – Djus – Prof. Douglas Silva

SÚMULA 604 STJ - NOVA SÚMULA

ATENÇÃO: NOVO ENUNCIADO - SÚMULA 604 STJ!

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou recentemente, no dia 28/02/2018, uma nova súmulaque versa sobre a atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal do Ministério Público.

 

Súmula 604 do STJ: Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.”

OBSERVAÇÕES: NOVAS SÚMULAS DO STJ

Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas. Vejamos:

Súmula 602 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Súmula 603 do STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Mandado de segurança pode ser impetrado para atribuir efeito devolutivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. C/E? 

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, de acordo com a nova súmula 604 do STJ editada recentemente, não pode ser impetrado mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 

 

GABARITO: ERRADO.

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

É GRÁTIS

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