Roubo com emprego de arma branca agora é majorado com aumento da pena em até 2/3. C/E? (DP77) – Djus – Prof. Douglas Silva

ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA: DEPOIS DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.654/2018

ROUBO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA

Foi publicada, no dia 23 de abril de 2018, nova lei (Lei 13.654/2018) que alterou o Código Penal e a Lei de Execuções Penais.

 

Vamos falar sobre as alterações no Código Penal, que foram, em resumo, as seguintes:

 

·         NO CRIME DE FURTO:

 

o   Foram incluídos os §§ 4º-A e 7º, criando novas formas qualificadas, a saber:

 

§  “§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.”

 

§  “§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”

 

·         NO CRIME DE ROUBO:

 

o   O aumento passou de 1/3 a 1/2 para 2/3, se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

 

o   Para o roubo com arma branca, houve exclusão dessa causa de aumento de pena, sendo, portanto, uma novatio legis in mellius, deverá a lei retroagir.

 

o   Foi incluído o inciso VI, no § 2º e o § 2º-A, criando novas causas de aumento, a saber:

 

§  “§ 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

(…)

VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”

 

§  § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

(…)

II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                

 

o   Foi modificado o § 3º, dividindo o parágrafo em dois incisos e aumentando a pena no caso de lesão grave, que era de 7 a 15 anos e passou para 7 a 18 anos de reclusão:

 

§  § 3º  Se da violência resulta:

I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

 

II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.     

A LEI Nº 13.654/2018 AGRAVOU A PUNIÇÃO DO FURTO E DO ROUBO EM TODOS OS CASOS?

NÃO. Em alguns casos a situação ficou menos rigorosa para o “criminoso”.

 

·         No ROUBO a punição será mais severa em apenas em 04 casos e mais benéfica em 01 deles:

 

o   para o roubo com emprego de arma de fogo, pois a causa de aumento passou de 1/3 a 1/2 para 2/3;

 

o   para o roubo com resultado lesão corporal grave, pois a pena passou de 7 a 15 anos para 7 a 18 anos;

 

o   para o roubo com “(…) de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego”, pois antes não havia causa de aumento de pena para essa contudo. Agora pena é aumentada de 1/3 a 1/2.

 

o   para o roubo “se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum”. Agora pena é aumentada de 2/3.  

 

 

·         No FURTO a punição será mais severa em 01 caso e mais benéfica em outro:

 

o   No furto “se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego”. Antes era punido como furto simples. Atualmente pune-se como furto qualificado com pena de reclusão de 04 a 10 anos.

 

 

 

Nos demais casos a situação do “criminoso” ficou melhor, pois será punido com pena menos severa em razão da prática do fato criminoso.

CASOS EM QUE A LEI Nº 13.654/2018 VAI AMENIZAR A PUNIÇÃO NO ROUBO E FURTO

Exceto os casos já citados, nos demais o fato será punido com menor rigor, vejamos:

 

·         ROUBO com emprego de arma branca (Ex.: faca)

 

o   Antes da Lei nº Lei 13.654/2018 se punia o roubo com emprego de “arma” (de qualquer tipo como uma faca ou revólver) com maior rigor, pois se aplicava uma causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2.

 

o   Agora essa causa de aumento, embora tenha aumentado para 2/3, somente se aplica se o roubo for com emprego de “arma de fogo”.

 

§  Ex.: o “criminoso” que roubou utilizando um faca, ao invés de pegar uma pena mínima de 5 anos e 04 meses (04 anos + 1/3), agora será punido com a pena mínima de 04 anos.

 

o   Como se trata de novatio legis in mellius (lei que melhora a situação do réu), deverá retroagir em seu benefício, ainda que condenado por sentença transitada em jugado.

 

§  Ex.: todos os acusados por roubo com emprego de arma branca que foram condenados a pena mínima que era de 5 anos e 04 meses (04 anos + 1/3), agora serão beneficiados com a redução desta para 04 anos.

 

·         FURTO com “emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum”

 

o   Antes da Lei nº Lei 13.654/2018 se punia o furto com “emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum “, nas penas do furto qualificado com rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º) em concurso formal impróprio (somando-se as penas) com o crime de explosão majorada (CP, art. 251, § 2º). Nesse sentido: STJ – 6ª Turma. REsp 1647539/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 21/11/2017.

 

§  Ex.: o “criminoso” que furtou o caixa forte de um banco com “emprego de explosivo” ao invés de pegar uma pena mínima de 6 anos (02 anos do furto + 04 anos do crime de explosão – art. 251), agora será punido apenas com a pena mínima de 04 anos pela nova modalidade do furto qualificado.

 

 

o   Como se trata de novatio legis in mellius (lei que melhora a situação do réu), deverá retroagir em seu benefício, ainda que condenado por sentença transitada em jugado.

 

§  Ex.: todos os condenados por furto com “emprego de explosivo” que foram condenados a pena mínima que antes ficava em 6 anos (02 anos do furto + 04 anos do crime de explosão – art. 251, § 2º), agora serão beneficiados com a redução desta para 04 anos.

 

 

Trago a transcrição literal dos dispositivos com as alterações feitas pela Lei nº 13.654/2018 em destaque:

NOVAS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO E CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO: DO FURTO

DO FURTO

 

        Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

 

        Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

        § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

 

        § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

 

        § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

 

        Furto qualificado

 

        § 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

 

        I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

 

        II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

 

        III – com emprego de chave falsa;

 

        IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

 

        § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        § 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.           (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

        § 6o  A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.         (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)

 

 

        § 7º  A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

NOVAS FORMAS QUALIFICADAS DO FURTO E CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO: DO ROUBO

DO ROUBO

 

    Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

 

        Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

 

        § 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

 

        § 2º  A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:                 (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        I – (revogado);                (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

 

        III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

 

        IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                   (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

        V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                   (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

 

        VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        § 2º-A  A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        § 3º  Se da violência resulta:                 (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

        I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;                  (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

 

 

        II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.                 (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Roubo com emprego de arma branca agora é majorado com aumento da pena em até 2/3. C/E?

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, com a publicação da Lei 13.654/2018, houve revogação do inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP, retirando a partir de então a causa de aumento “emprego de arma”, passando a ser punida agora a conduta do roubo com emprego de arma branca na sua forma simples. Não obstante, fora inserido o § 2º-A, no tipo do art. 157, prevendo um aumento de pena de 2/3 para o roubo com emprego de “arma de fogo”. Portanto, atualmente, é majorado o roubo com emprego de “arma de fogo” e simples o roubo com o emprego de outra espécie de arma como a “arma branca”.

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
CLIQUE para saber mais.

DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

É GRÁTIS

Para aprender mais RECOMENDO:

informativo stf stj djus

Deixe uma pergunta que responderei em breve