Posse de drogas para consumo pessoal e revogação obrigatória ou facultativa do sursis processual

revogação obrigatória ou facultativa do sursis processual

REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA OU FACULTATIVA DO SURSIS PROCESSUAL

1. (DJUS) Para o STJ, o surgimento de novo processo contra o réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, no curso do período de prova, deve ser considerado como causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Felipe foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95) em relação à conduta anteriormente praticada. Durante o período de prova da suspensão, teve uma denúncia recebida por ter infringido o artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06. Diante disso, houve revogação obrigatória do benefício concedido (art. 89, § 3º, da Lei n° 9.099/95). Inconformada, a defesa recorreu alegando que o crime de posse de drogas para consumo pessoal não constitui causa de revogação obrigatória, em razão da desproporcionalidade da conduta, que é despenalizada, devendo ter tratamento semelhante às contravenções penais. Nessa situação, para o STJ, ao contrário do sustentado pela defesa, não há como acolher a tese no sentido de que a infração penal prevista no artigo 28 da Lei n° 11.343⁄2006 é análoga a uma contravenção penal, ou seja, de que a causa de revogação do benefício é facultativa, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei n° 9.099/95, de modo que constitui causa de revogação obrigatória da suspensão condicional do processo. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. Para o STJ, o surgimento de novo processo contra o réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas[1], no curso do período de prova, deve ser considerado como causa de revogação FACULTATIVA da suspensão condicional do processo. 

Isso porque, mostra-se desproporcional que o mero processamento do réu pela prática do crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 torne obrigatória a revogação da suspensão condicional do processo (art. 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95[2]), enquanto que o processamento por contravenção penal (que tem efeitos primários mais deletérios, visto que é punível com pena de prisão simples) ocasione a revogação facultativa (art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95[3]). 

Em outras palavras, é mais razoável que o fato da prática do crime de posse de drogas para consumo seja analisado como causa facultativa de revogação do benefício da suspensão condicional do processo, cabendo ao magistrado proceder nos termos do § 4º do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 ou extinguir a punibilidade (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95[4]), a partir da análise do cumprimento das obrigações impostas. Sabe-se que a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for processado por outro crime, nos termos do art. 89, § 3º da Lei nº 9.099/95. 

Diante da análise deste dispositivo, o crime de posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei de Drogas) teria capacidade de gerar a revogação obrigatória, haja vista a conduta continuar sendo crime no ordenamento jurídico pátrio (a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, ou seja, não houve abolitio criminis – STF, Questão de ordem no RE 430.105/RJ). Contudo, em razão da desproporcionalidade, comparando-se o referido delito (que, embora seja crime, é punido apenas com advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, ou seja, medidas mais amenas) com a contravenção penal (punível com prisão simples), não é razoável que este seja causa de revogação facultativa e aquele seja causa de revogação obrigatória

Por fim, cumpre destacar que, com base no mesmo fundamento, vem-se entendendo que a prévia condenação pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não configura reincidência e, assim não pode obstar, por si só, a concessão de benefícios como a incidência da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33[5] da mesma lei ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 

Em recente julgado, o STJ entendeu que “em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (STJ. REsp 1.672.654/SP, Rel. Min. Maria Thereza, 6ª Turma, j. em 21/08/2018). 

A razão é bem simples, ou seja, se a condenação anterior por contravenção penal (que pode ser punida com prisão simples) não gera reincidência, pois o artigo 63 do CP[6] é expresso ao se referir à pratica de novo crime, seria totalmente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é uma conduta despenalizada, não havendo qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento das medidas, como no caso das penas substitutivas (STJ. HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares, 5ª Turma, j. em 04/10/2018).

STJ. 5ª Turma. REsp 1.795.962/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020 (INFO/STJ 668).

STJ. 6ª Turma. REsp 1672654/SP, Rel. Min. Maria Thereza, julgado em 21/08/2018 (INFO/STJ 632).

STJ. 5ª Turma. HC 453.437/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares, julgado em 04/10/2018 (INFO/STJ 636).


[1] Lei 11.343/06, art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (..).

[2] Lei 9.099/95, art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (…) § 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. (…).

[3] Lei 9.099/95, art. 89 (…) § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. (…).

[4] Lei 9.099/95, art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (…) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. (…).

[5] Lei 11.343/06, art. 33 (…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

[6] CP, art. 63. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

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