Somente se verifica a reincidência quando o agente praticar novo crime consumado, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C/E? (DP79) – Djus – Prof. Douglas Silva

REINCIDÊNCIA

REINCIDÊNCIA

Somente se verifica a reincidência quando o agente praticar novo crime consumado, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C/E?

COMENTÁRIO

 

SISTEMAS (CRITÉRIOS) DE APLICAÇÃO DA PENA ADOTADOS PELO CÓDIGO PENAL

 

O CP adotou o sistema trifásico para a PPL (pena privativa de liberdade) o bifásico para a pena de multa, vejamos:

 

·         Trifásico (Hungria):

 

o   Adotado para a pena privativa de liberdade.

o   Está previsto no art. 68, do CP.

o   Determina que a fixação da pena privativa de liberdade passa por 03 fases (pena-base, agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento ou diminuição de pena).

 

·         Bifásico:

 

o   Adotado para a pena de multa.

o   Está previsto no art. 49, caput e § 1º, do CP.

o   Primeiro se calcula o numero de dias-multa.

o   Depois se calcula o valor do dia-multa.

 

 

SISTEMA TRIFÁSICO (HUNGRIA)

 

Aqui se passa por 03 fases para chegar a pena final (pena-base, agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento ou diminuição de pena).

 

A reincidência será aplicada na segunda fase do sistema trifásico (pena intermediária).

 

Vamos ver as principais peculiaridades da reincidência, normalmente as mais cobradas em provas de concursos.

REINCIDÊNCIA
  • Requisitos (reincidência):

 

    • Prática de um crime (consumado ou tentado) no Brasil ou no exterior;
    • Condenação transitada em julgado (definitiva) por esse crime;
    • Realização de novo crime.

 

  • A reincidência está prevista no art. 63, do CP: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.”

 

  • A reincidência É a única agravante aplicável aos crimes culposos (STF. HC 120.165/RS).

 

  • A sentença estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ para gerar reincidência no Brasil.

 

  • Para se provar a reincidência, não precisa de certidão da secretaria, bastando a juntada da folha de antecedentes criminais (STF).

 

·         O CP adotou o sistema da temporariedade da condenação anterior para fins de reincidência: “Art. 64Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.”

 

·         A extinção da punibilidade do crime anterior, cuja condenação já transitou em julgado, NÃO faz desaparecer o pressuposto da reincidência, exceto nos casos de anistia e abolitio criminis.

 

·         A extinção da punibilidade do crime anterior, cuja condenação NÃO transitou em julgado, SEMPRE faz desaparecer o pressuposto da reincidência. Ex.: prescrição.

 

·         Havendo duas condenações que geram reincidência, uma delas deve servir como agravante e a outra como maus antecedentes (STF e STJ).

 

·         A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (súmula 241/STJ).

 

·         A reincidência prepondera sobre a confissão? STF: SIM; STJ: NÃO, pois se compensam.

 

·         A reincidência específica ou a multrreincidência prepondera sobre a confissão (STJ).

 

 

·         A sentença que aplica reincidência que não existia, consiste em erro judiciário, devendo o réu ser indenizado se houver prejuízo à sua liberdade (STJ).

HIPÓTESES DE REINCIDÊNCIA (QUADRO ABAIXO)

REINCIDÊNCIA

·         Contravenção praticada no estrangeiro não gera reincidência.

·         Contravenção praticada no Brasil gera reincidência se for praticada outra contravenção.

 

 

REINCIDÊNCIA

 

 

Contravenção(no estrangeiro ou no Brasil)  + crime

NÃO

Contravenção (no estrangeiro) + crime ou contravenção

NÃO

Contravenção (no Brasil) + contravenção (no Brasil)

SIM

Crime + contravenção (no Brasil) ou crime

SIM


(LCP, Art. 7º)
Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

(CP, art. 63) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

 

VOLTANDO À PERGUNTA:

Agora respondendo à questão: “Somente se verifica a reincidência quando o agente praticar novo crime consumado, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. C/E?

 

A reincidência se verifica: “(…) quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.” (CP, art. 63). Ora, como se observa, para haver reincidência basta que o agente cometa um “novo crime”, na situação descrita, podendo ser este consumado ou tentado. A assertiva restringiu o alcance da reincidência “somente ao crime consumado”, o que tornou falsa a afirmação.

 

GABARITO: ERRADO.

 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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