• Requisitos (reincidência):

• • Prática de um crime (consumado ou tentado) no Brasil ou no exterior;
  • Condenação transitada em julgado (definitiva) por esse crime;
  • Realização de novo crime.

• A reincidência está prevista no art. 63, do CP: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.”

• A reincidência É a única agravante aplicável aos crimes culposos (STF. HC 120.165/RS).

• A sentença estrangeira não precisa ser homologada pelo STJ para gerar reincidência no Brasil.

• Para se provar a reincidência, não precisa de certidão da secretaria, bastando a juntada da folha de antecedentes criminais (STF).

·         O CP adotou o sistema da temporariedade da condenação anterior para fins de reincidência: “Art. 64 – Para efeito de reincidência: I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.”

·         A extinção da punibilidade do crime anterior, cuja condenação já transitou em julgado, NÃO faz desaparecer o pressuposto da reincidência, exceto nos casos de anistia e abolitio criminis.

·         A extinção da punibilidade do crime anterior, cuja condenação NÃO transitou em julgado, SEMPRE faz desaparecer o pressuposto da reincidência. Ex.: prescrição.

·         Havendo duas condenações que geram reincidência, uma delas deve servir como agravante e a outra como maus antecedentes (STF e STJ).

·         A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (súmula 241/STJ).

·         A reincidência prepondera sobre a confissão? STF: SIM; STJ: NÃO, pois se compensam.

·         A reincidência específica ou a multrreincidência prepondera sobre a confissão (STJ).

·         A sentença que aplica reincidência que não existia, consiste em erro judiciário, devendo o réu ser indenizado se houver prejuízo à sua liberdade (STJ).