QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018 – Questão 68 – Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime. C/E – Djus – Prof. Douglas Silva

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QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018​: QUESTÃO 68

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Questão 68 – De acordo com a legislação penal especial, assinale a opção correta.

 

(A) Em qualquer hipótese, configura-se o crime de disparo de arma de fogo disparar arma de fogo com a finalidade de praticar outro crime.

 

(B) Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.

 

(C) A autoridade policial pode praticar ação controlada – que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações – independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.

 

(D) Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o individuo que, exercendo o cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.

 

(E) Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.

 

QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa A

Alternativa (A). INCORRETASe o dolo é de praticar outro crime, incidirá o princípio da consunção, ou seja, a conduta de disparar arma de fogo será absorvida pelo crime fim como, inclusive, é previsto expressamente no tipo penal (art. 15). 

 

Ademais, deverão estar presentes, na conduta do agente, as demais elementares do tipo do art. 15, do Estatuto do Desarmamento: 

 

“Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:” 

QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa B

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“(B) Comete o crime de tortura aquele que, tendo o dever de evitar a conduta, se mantém omisso ao tomar ciência ou presenciar pessoa presa ser submetida a sofrimento físico ou mental, por meio da prática de ato não previsto legalmente.”

 

Alternativa (B). CORRETA. Trata-se do chamado crime COMISSIVO POR OMISSÃO (ou omissivo impróprio). A doutrina majoritária entende que o responsável, que está na posição de garantidor, incorrerá quando tão logo tome conhecimento e se mantenha omisso para impedir o resultado.

 

Em outras palavras, por opção legislativa, o agente é punido como se estivesse praticando uma ação, por isso é que também é punível a tentativa.

 

Está previsto no art. 13, §2º, do CP:

 

§ 2º – A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

        a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;
        b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;
        c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

 

Ademais, tratando-se de crime de tortura, é o que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97.

 

“Art. 1º Constitui crime de tortura:

 

I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

 

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

 

b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

 

c) em razão de discriminação racial ou religiosa;

 

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

 

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

 

§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

 

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos”

QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa C

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“(C) A autoridade policial pode praticar ação controlada – que consiste no retardamento da intervenção policial para aguardar o momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações – independentemente de prévia comunicação ao juiz competente.”

 

Alternativa (C). INCORRETA. A Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/2015) em seu art. 8º, § 1º, prevê que deverá haver prévia comunicação ao juiz competente, justamente o contrário do que diz a assertiva, vejamos:

 

“Art. 8º Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

 

§ 1º  O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

 

§ 2º  A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

 

§ 3º  Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.

 

§ 4º  Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.”

QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa D

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“(D) Será interditado do exercício da atividade pública por igual período ao da pena privativa de liberdade prevista no Código Penal para o crime de lavagem de dinheiro o individuo que, exercendo o cargo ou função pública de qualquer natureza, for condenado pela prática de tal crime.”

 

Alternativa (D). INCORRETA. O art. 7º, I, da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) dispõe que a interdição direito para o caso afirmado é “pelo DOBRO do tempo da pena privativa de liberdade aplicada” e não por IGUAL PERÍODO ao da pena privativa de liberdade:

 

“Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

 

I – a perda, em favor da União – e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;  (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

 

II – a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.”

QUESTÕES COMENTADAS DPE-PE 2018: COMENTÁRIO - Alternativa E

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“(E) Sendo o servidor público condenado por crime de abuso de autoridade, será decretada a perda do cargo e a sua inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até cinco anos.”

 

Alternativa (E). INCORRETA. O art. 6º, § 3º, ‘c’, da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº7.898/65 reza que esse prazo é de 03 anos e não de 05 anos como afirmado na alternativa, a saber:

 

“Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

 

§ 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

 

a) advertência;

b) repreensão;

c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

d) destituição de função;

e) demissão;

f) demissão, a bem do serviço público.

 

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

 

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

 

a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

b) detenção por dez dias a seis meses;

c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

 

§ 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.”

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GABARITO: Alternativa B.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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