De acordo com o princípio da extraterritorialidade, ficará sujeito à lei brasileira, embora praticado no exterior, crime cometido contra a fé pública de Município, salvo se o agente já tiver sido condenado no estrangeiro. C/E? (DP62) – Djus – Prof. Douglas Silva

PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE

QUESTÕES COMENTADAS

Djus - Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO

 

INTRODUÇÃO

 

 

Em regra, o Código Penal Brasileiro adotou o princípio da territorialidade temperada, de acordo com o seu art. 5º. Ou seja, a lei penal brasileira é aplicada nos limites do seu território, independentemente da nacionalidade do agente, respeitado os tratados, convenções e regras de direito internacional, que podem ser aplicados em território nacional caso o Brasil tenha ratificado (por isso “temperada”).

Porém, excepcionalmente, de acordo com o art. 7º, do CP, aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando alguns crimes sujeitos à lei brasileira, mesmo tendo sido praticado no estrangeiro. 

 

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA

 

Como vimos, a lei penal brasileira pode ser aplicada em crimes cometidos no estrangeiro. Porém, dependendo do delito, terá que seguir ou não algumas condições.

 

No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP). Tais crimes estão previstos no art. 7º, I, do CP, são eles:          

“Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

 I – os crimes:

 a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

 b) contra o patrimônio ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de MUNICÍPIO, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

 c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;     

 d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

 § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.”      

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA:

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA


Nesse caso, a lei penal brasileira somente é aplicada se houver o concurso de algumas condições. Esses crimes estão previstos no art. 7º, II, do CP, são eles:

“II – os crimes: 

 a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;   
b) praticados por brasileiro;         
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.”

Já as condições que esses crimes devem obedecer estão previstas no art. 7º, § 2º e § 3º, do CP, são elas:   

“§ 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:           

a) entrar o agente no território nacional;

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;   
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.”      

Ou seja, um brasileiro que pratica um crime no estrangeiro, por exemplo, não poderá, em regra, ser punido pela lei brasileira, a não ser que as condições expostas acima estejam presentes.          

Observação: os 5 requisitos devem estar presentes cumulativamente.  

EXTRATERRITORIALIDADE "HIPERCONDICIONADA":

EXTRATERRITORIALIDADE HIPERCONDICIONADA


O § 3º apresenta mais um caso em que poderá ser aplicada a lei penal brasileira. Alguns autores a chamam de extraterritorialidade hipercondicionada, pois, além das condições anteriores, acrescentam mais duas, vejamos:           

“§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;    

 

b) houve requisição do Ministro da Justiça.”

 
VOLTANDO À QUESTÃO:

“De acordo com o princípio da extraterritorialidade, ficará sujeito à lei brasileira, embora praticado no exterior, crime cometido contra a fé pública de Município, salvo se o agente já tiver sido condenado no estrangeiro. C/E?”.

 

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP). Assim, não precisa obedecer nenhuma condição, mesmo se o agente que cometeu o crime já tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP), vejamos: “Art. 7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a FÉ PÚBLICA da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de MUNICÍPIO, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO.”                

 

GABARITO: ERRADO.

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O assunto em questão é recorrente em provas de concurso público, por isso, é importante ser dada a devida atenção. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca CESPE, na prova de Procurador do TCE-PB, sendo considerada CORRETA a seguinte alternativa: “Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal“.

 

Bons estudos.

COMO PASSAR EM CONCURSO PÚBLICO?

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