Princípios do Direito Penal: expressos e implícitos na Constituição Federal de 1988

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

Princípios são vetores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico (Cleber Masson).

 

São vários os princípios do direito penal a serem seguidos pelo legislador e pelos aplicadores do direito, entretanto, nem todos estão expressos na Constituição Federal.

 

Chamo a atenção ao leitor que presta concurso público para memorizar quais princípios estão ou não expressos na constituição, pois o examinador vez ou outra tem cobrado esse conhecimento em prova, a exemplo da seguinte assertiva considerada CORRETA: (TRF 5 – JUIZ FEDERAL – 2017 – CESPE) São princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional o da legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena.”

 

A tabela abaixo traz os principais princípios do direito penal EXPRESSOS OU NÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998

 

 

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL EXPRESSOS OU NÃO NA CONSTITUIÇÃO

EXPRESSOS NA CF/88

 1.     Princípio da reserva legal, estrita legalidade ou legalidade (CF, art. 5º, XXXIX);

2.     Princípio da anterioridade da Lei penal (CF, art. 5º, XXXIX);

3.     Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI);

4.     Princípio da intranscendência (da pessoalidade, da responsabilidade pessoal, da personalidade ou intransmissibilidade da pena (CF art. 5º, XLV);

5.     Princípio da limitação das penas ou da humanidade (CF – art. 5, XLVII e XLIX);

Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade (CF – art. 5, LVII);

NÃO EXPRESSOS NA CF/88

1.     Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos;

2.     Princípio da intervenção mínima (dele decorre os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade);

3.     Princípio da insignificância (decorre da intervenção mínima);

4.     Princípio da adequação social;

5.     Princípio da proibição de proteção deficiente;

6.     Princípio da confiança

7.     Princípio da exteriorização ou materialização do fato;

8.     Princípio da ofensividade (ou lesividade).

9.     Princípio da responsabilidade subjetiva;

10.  Princípio da proporcionalidade;

11.  Princípio da vedação do “bis in idem” (CADH, art. 8, .4).;

12.  Princípio da alteridade.

QUESTÕES

 

1.    (TRF 5 – JUIZ FEDERAL – 2017 – CESPE) São princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional o da legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena. C/E? (DP98)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. Os princípios citados são todos previstos expressamente pela CF/88. O princípio da estrita legalidade ou reserva legal (chamado equivocadamente também de legalidade) é encontrado no art. 1º, do CP e ano art. 5º, XXXIX, da CF: “Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”. Os demais são encontrados nos seguintes artigos da CF/88: princípio da irretroatividade (CF, art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”); princípio da responsabilidade pessoal (CF, 5º, XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”); princípio da presunção de inocência (CF, art. art. 5º, LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”); princípio da individualização da pena (CF, 5º, XLVI: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes”).

 

 

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS