Princípio da reserva legal ou estrita legalidade: é possível medida provisória em matéria penal?

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL

CONCEITO

 

Em razão do princípio da reserva legal ou da legalidade, somente por lei em sentido estrito se pode criar crimes e cominar penas (Nullum crimen nulla pena sine lege).

 

PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

 

Está previsto expressamente na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal:

 

Código Penal

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

 

Constituição Federal

 

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

MEDIDA PROVISÓRIA (CF/88)

 

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria penal (CF, art. 60, § 1º):

 

“Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  I – relativa à:  b) direito penal, processual penal e processual civil;”

 

MEDIDA PROVISÓRIA (STF)

 

Desde que seja para beneficiar o réu, o STF tem precedente aceitando a edição de medida provisória, como ocorreu no Estatuto do Desarmamento permitindo a entregava de arma para excluir o crime (RHC 117.566/SP, 2013).

 

 

OBS: o assunto reserva legal e medida provisória é bem recorrente em provas.

FUNDAMENTOS (02)

 

São 02 os fundamentos:

 

a.    Jurídico: é taxatividade (certeza ou determinação): deve haver, por parte do legislador, uma determinação precisa do conteúdo do tipo e da sanção penal e pelo juiz a vinculação ao mandamento legal.

 

 

b.    Político: é proteção do agente contra o arbítrio do Estado.

QUESTÕES

 

1.    (MPE-MS – PROMOTOR – 2013 – MPE-MS) Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, unicamente para beneficiar o réu. C/E? (DP100)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. Esse é o entendimento do STF (RHC 117.566/SP, 2013). Importante lembrar que de acordo com o art. 60, § 1º, da CF, as medidas provisórias não podem versar sobre matéria penal: “Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa à:  b) direito penal, processual penal e processual civil;”. Em outras palavras, pelo texto constitucional não é possível a edição de medida provisória que verse sobre matéria penal e processual penal, entretanto o STF aceita a edição de medida provisória para esse fim, desde que em benefício do réu.

 

2.    (DJUS) De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, é permitida edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal, desde que em benefício do réu. C/E? (DP85)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. Ainda que em benefício do réu, a Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal e processual penal, entre outras. É o que prevê o art. 60, § 1º, da CF: “Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa à: b) direito penal, processual penal e processual civil;”. Destaque-se que o STF tem posição contrária ao texto constitucional, permitida a edição de MP, desde que em benefício do réu (RHC 117.566/SP, 2013). 

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS