Princípio da Intervenção Mínima: conceito, fragmentariedade, subsidiariedade, destinatários, aplicabilidade

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

CONCEITO

 

Em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve atuar quando realmente necessário, decorrendo dele os princípios da SUBSIDIARIEDADE e da FRAGMENTARIEDADE.

 

DESTINATÁRIOS

 

 

Tem como destinatários o legislador e o interprete do direito, servindo para amparar a corrente do direito penal mínimo.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE (DECORRE DA INTERVENÇÃO MÍNIMA)

 

Em razão da fragmentariedade o direito penal é a última etapa de proteção do bem jurídico.

 

Nem todo bem jurídico deve ser protegido, somente os mais importantes, ou seja, aqueles que atentam contra valores fundamentais e ainda assim, apenas contra alguns comportamentos (“fragmentos”), que violem esses bens.

 

O que é fragmentariedade às avessas?

 

A fragmentariedade às avessas (ou ao avesso) ocorre quando o direito penal perde o interesse sobre uma conduta inicialmente criminosa, em razão da mudança dos valores da sociedade. Em outras palavras, o crime deixa de existir, pois a incriminação se tornou desnecessária. Os demais ramos do Direito já são suficientes para resolver o problema.

 

Ex.: Adultério era crime tipificado no art. 240, do CP e deixou de ser em 2005, quando a Lei nº 11.106, revogou o tipo penal.

 

APLICABILIDADE: PLANO CONCRETO OU ABSTRATO?

 

 

Diferentemente do princípio da subsidiariedade, o princípio da fragmentariedade deve ser observado no plano abstrato, ou seja, pelo legislador.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (DECORRE DA INTERVENÇÃO MÍNIMA)

 

Para o princípio da subsidiariedade o direito penal só deve atuar quando os demais ramos do direito se apresentarem ineficientes. Isso porque, o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos.

 

Ou seja, o direito penal é apenas um executor de reserva, somente podendo agir no caso concreto quando o problema não puder ser solucionado pelos demais ramos do Direito.

 

Isso porque o estrago causado pode ser muito grande muito grande, gerando maus antecedentes, aplicando-se as penas e o próprio processo penal.

 

Assim, o direito penal deve “ficar de prontidão”, esperando eventual intervenção.

 

APLICABILIDADE: PLANO CONCRETO OU ABSTRATO?

 

Diferentemente do principio da fragmentariedade, o princípio da subsidiariedade ocorre no plano concreto, ou seja, tem como destinatário o aplicador do Direito.

 

 

Isso significa que o crime já existe, mas o direito penal só é chamado para agir se os outros meios já tiverem sido empregados. 

QUESTÕES

 

1.   (DJUS) Em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve atuar quando realmente necessário, decorrendo dele os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. C/E? (DP106)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. De fato, Em razão do princípio da intervenção mínima, o direito penal somente deve atuar quando realmente necessário, decorrendo dele os princípios da SUBSIDIARIEDADE e da FRAGMENTARIEDADE. Esse princípio tem como destinatários o legislador e o interprete do direito (operador do direito), servindo para amparar a corrente do direito penal mínimo. Em razão da fragmentariedade o direito penal é a última etapa de proteção do bem jurídico. Nem todo bem jurídico deve ser protegido, somente os mais importantes, ou seja, aqueles que atentam contra valores fundamentais e ainda assim, apenas contra alguns comportamentos (“fragmentos”), que violem esses bens. Por outro lado, pelo princípio da subsidiariedade, o direito penal só deve atuar quando os demais ramos do direito se apresentarem ineficientes. Em outras palavras, o direito penal é apenas um executor de reserva, somente podendo agir no caso concreto quando o problema não puder ser solucionado pelos demais ramos do Direito.

 

2.    (DJUS) A fragmentariedade às avessas ocorre quando o legislador atua visando punir toda e qualquer conduta que viole bens jurídicos tutelados pelo direito. C/E? (DP94)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. A fragmentariedade às avessas (ou ao avesso) ocorre quando o direito penal perde o interesse sobre uma conduta inicialmente criminosa, em razão da mudança dos valores da sociedade. Em outras palavras, o crime deixa de existir, pois a incriminação se tornou desnecessária. Os demais ramos do Direito já são suficientes para resolver o problema. Ex.: Adultério era crime tipificado no art. 240, do CP e deixou de ser em 2005, quando a Lei nº 11.106, revogou o tipo penal. Por outro lado, par o princípio da fragmentariedade o direito penal é a última etapa de proteção do bem jurídico. Nem todo bem jurídico deve ser protegido, somente os mais importantes, ou seja, aqueles que atentam contra valores fundamentais e ainda assim, apenas contra alguns comportamentos (“fragmentos”), que violem esses bens.