Princípio da insignificância ou da bagatela: conceito, natureza jurídica, requisitos, aplicabilidade pela jurisprudência

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Pelo princípio da insignificância (ou da bagatela) não deve haver atuação penal do Estado (aplicação do direito penal) quando a lesão ou ameaça de lesão é mínima, ou seja, a conduta não é capaz de atingir minimamente o bem jurídico protegido.

 

Em outras palavras, o princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, quando não for capaz de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma. Ou seja, tem a função de diminuir a intervenção do Direito Penal.

 

O primeiro a tratar sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964, na Alemanha. A base histórica desse princípio origina-se no Direito Romano.

 

 

É representado pelo brocardo latino “minimus non curt praeter” que significa: os juízes e tribunais não devem se ocupar de assuntos irrelevantes.

FINALIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 Para o STF, tal princípio é um instrumento de interpretação restritiva, vejamos:

 

“O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves.” (STF, 2º T., HC 104.787/RJ, j. 26/10/2010).

 

Ex.: agente subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$ 2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.

 

 

NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 A natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa de exclusão da tipicidade, ou seja, o fato se torna atípico (STF).

 

O fato típico é formado pela conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. A tipicidade pode ser formal e/ou material. Nesta última é onde incide o princípio da insignificância.

 

a.    Tipicidade formal: onde se verifica a adequação do fato à norma penal incriminadora.

 

b.    Tipicidade material: onde é analisado o desvalor da conduta e do dano causado ao bem jurídico.

 

Utilizando o exemplo anterior, pode-se observar que há a adequação do fato a uma lei penal (art. 155, CP), ou seja, há a presença da tipicidade formal. Mas, ao analisar a conduta, vê-se que não há nenhum desvalor e lesão ao bem jurídico protegido, não havendo, então, a presença da tipicidade material.

 

 

Portanto, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material.

REQUISITOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

 Para o STF e STJ o reconhecimento do princípio da insignificância depende de requisitos objetivos e subjetivos (INFO 793/STF e 542/STJ).

 

1.    Requisitos objetivos (STF) M-A-R-I ou O-P-R-IL:

 

a.    mínima ofensividade da conduta;

b.    ausência de periculosidade social da ação;

c.    reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e;

d.    inexpressividade da lesão jurídica.

 

1.    Requisitos subjetivos:

 

Não dizem respeito ao fato em si, mas sim em relação ao criminoso e à vítima do fato.

 

Em relação ao agente:

 

a)    NÃO ser criminoso habitual ou reincidente (REGRA), entretanto a habitualidade delitiva ou reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância: STJ. 3ª Seção. EREsp 1.217.514-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/12/2015, DJe 16/12/2015 (INFO 575/STJ) e STF. 2ª Turma. HC 141440 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/8/2018 (INFO 911/STF).

 

b)    NÃO ser o fato tipificado como crime militar (STF, HC 114.097/PA).

 

Em relação à vítima:

 

Deve-se verificar a importância do bem para a vítima analisando (STF e STJ):

 

a)    sua condição econômica;

b)    valor do objeto material (ainda que sentimental);

c)    extensão do dano causado, considerando esses 02 fatores (consequências do delito).

 

 

Ex.: Subtração de um “Disco de Ouro” de um músico (INFO 693/STF e 461/STJ).

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO REINCIDENTE OU CRIMINOSO HABITUAL

 E se o agente for reincidente ou criminoso habitual? Aplica-se ou não o princípio da insignificância? (há divergência jurisprudencial):

 

a)    STF e STJ: Em regra, o STF e STJ não tem admitido a aplicação da insignificância ao reincidente ou criminoso habitual, mas afirma que “(…) a reincidência ou reiteração criminosa não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta” (STF. Plenário. HC 123108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/8/2015 – INFO/STF 793 e STJ. 3ª Seção. EREsp 1.217.514-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/12/2015, DJe 16/12/2015 – INFO 575/STJ). Em outras palavras, a reincidência a habitualidade delitiva, por si só, não impedem o reconhecimento da insignificância, devendo-se analisar caso a caso.

 

O STF afirmou que a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL) POR RESTRITIVA DE DIREITOS (PRD)

 Não reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância, pode o juiz substituir a PPL por PRD?

 O STF decidiu que SIM.

 No caso concreto (furto de quatro frascos de xampu, no valor de R$ 31,20), o STF, por maioria, resolveu adotar uma posição intermediária, pois o reconhecimento do principio da insignificância tornaria o fato atípico (ausência de tipicidade material). Assim, em razão da reincidência “(…) prevaleceu o voto médio proferido pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido da inaplicabilidade do referido princípio.” No entanto, concedeu a ordem de ofício, para que seja substituída a pena aplicada por medida restritiva de direito. Destaque-se que o art. 44, II, do CP, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é reincidente, mas o STF aplicou a substituição em razão da insignificância.

STF. 1ª Turma. HC 137217/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 28/8/2018 (INFO/STF 913).

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REGIME INICIAL DE PENA

 O juiz ao não reconhecer a aplicação do princípio da insignificância, deve fixar para eventual PPL, como regra geral, o regime inicial aberto?

 

O STF decidiu que SIM.

 Para o STF quando a regra fosse pela aplicação do princípio da insignificância (ex.: furto de um chinelo de R$ 16,00), mas o juiz não reconhecesse a aplicação do benefício, pela ausência de algum dos requisitos, deveria o magistrado na aplicação de eventual sanção privativa de liberdade fixar, como regra geral, o regime inicial aberto. Acrescente-se que o réu reincidente, em regra, inicia o cumprimento da pena em regime fechado, se condenado a pena de reclusão; ou semiaberto, se punido com detenção (CP, art. 33, § 2º). Entretanto o STF afastou a aplicação dessa regra. Em outras palavras, negando a aplicação da insignificância ao reincidente, em situação que ao primário seria aplicável, em razão do princípio da proporcionalidade, deve-se fixar um regime mais brando (aberto), paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP. No caso concreto o STF concedeu a ordem para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente STF. Plenário. HC 123108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/8/2015 (INFO/STF 793).

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (CRIMES)

 Aplica-se o princípio da insignificância

 

Aplica-se o princípio da insignificância a qualquer delito que seja compatível, tais como a jurisprudência já reconheceu nesses casos:

 

  1. Furto (simples ou qualificado): embora no qualificado a regra seja NÃO (INFO 793/STF);
  2. Flanelinha” e exercício da profissão sem registro no órgão competente;
  3. Crimes tributários e descaminho (STJ e STF: até 20 mil reais, para tributos federais);
  4. Crimes ambientais;
  5. Atos infracionais;
  6. Crime cometido por prefeito;
  7. Descaminho.

 

OBS: Fiquem atentos para o novo limite fixado pelo STJ que agora é de R$ 20 mil reais para os crimes tributários e o descaminho (antes era R$ 10 mil), pois se trata de MUDANÇA DE ENTENDIMENTO em recurso repetitivo com grandes chances de ser cobrado nas próximas provas, vejamos:

 

“Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.”

 

(REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018)

Em alguns crimes, não poderá ser aplicado o princípio da insignificância, como por exemplo:

 

 

  1. Lesão corporal;
  2. Roubo (ou crimes que façam uso da violência ou grave ameaça);
  3. Crimes contra a fé pública (ex.: moeda falsa) – INFO 548/STF e 437/STJ);
  4. Violência doméstica contra a mulher (súmula 589/STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.”);
  5. Estelionato contra o INSS, em razão o valor supraindividual do bem (STF);
  6. Contrabando (STF e STJ);
  7. Crimes previstos na lei de drogas (Lei nº 11.343/2006) – STF e STJ;
  8. Porte ilegal de munição (INFO 844/STF);
  9. Tráfico internacional de arma de fogo;
  10. Evasão de divisas;
  11. Estelionato envolvendo FGTS;
  12. Estelionato Seguro-desemprego;
  13. Violação de direito autoral (súmula 502/STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”).
  14. Rádio Pirata – art. 183, da lei nº 9.9472/97: STJSúmula 606/STJ: “Não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 183 da lei 9.472/97”. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 11/04/2018 e STF (STF. 1ª Turma. HC 152118 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07/05/2018 e STF. 1ª Turma. HC 129807 AgR, Rel.  Min. LUIZ FUX, julgado em 31/03/2017). CUIDADO: (i) O STF tem um julgado isolado da 1ª Turma (HC 127978), o qual foi divulgado no INFO/STF 883, de que o fato seria atípico e não poderia ser tipificado como crime do art. 183, entretanto esse entendimento foi modificado posteriormente pelo HC 152118 AgR (não noticiado em informativo), conforme explicado anteriormente; (ii) O STF já aplicou o princípio da insignificância ao crime do art. 183 (atividade clandestina de telecomunicações) considerando a excepcionalidade do caso concreto por que se tratava de rádio comunitária que operava em baixa frequência e em localidade afastada dos grandes centros, como noticiado no INFO/STF 853. Considerou ainda a importância das rádios comunitárias como prestadoras de serviço público, a aparente boa-fé do acusado e inexistência de lesividade. Em provas de concursos recomendo somente utilizar esse último entendimento se for citado detalhes desse julgado.

Divergência do STF e STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância

 

Nos crimes abaixo os Tribunais Superiores não são uniformes sobre a aplicação ou não do princípio da insignificância:

 

1.    Apropriação indébita previdenciária:

 

a.    STF: NÃO. (INFO/STF 641) e STF. HC 107331, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013. STF. HC 110124, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012;

 

b.    STJ: SIM. AgRg no REsp 1609757/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.

 

2.    Crimes contra a Administração Pública:

 

a.    STJ: NÃO (súmula 599 do STJ), exceto descaminho (STJ e STF: até 20 mil reais): Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

 

b.    STF: SIM, admite em crimes contra a administração (HC 112.388/SP, DJe 14/09/2012).

 

No STF o entendimento é o de que a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto. Desse modo, cito como exemplo um caso em que STF decidiu seguinte forma: “Delito de peculato-furto. Apropriação, por carcereiro, de farol de milha que guarnecia motocicleta apreendida. Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim.

 

STF. 2ª Turma. HC 112388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão:  Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012.

 

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – STF e STJ – DIVERGÊNCIA

 

STF

STJ

Rádio pirata (art. 183, da lei nº 9.9472/97)

SIM

Em casos excepcionais.(INFO/STF 853)

NÃO.

Súmula 606/STJ.

Crimes contra a Administração Pública

SIM

Em casos excepcionais.

HC 112.388/SP, DJe 14/09/2012

NÃO

Súmula 599-STJ.

Apropriação indébita previdenciária

NÃO

(INFO/STF 641)

SIM

AgRg no REsp 1609757/SP, DJe 08/03/2018

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

 

 A quem compete reconhecer se está presente ou não o princípio da insignificância?

 

A autoridade policial tem essa competência?   

 

Para o STJ, compete somente ao Poder Judiciário realizar esse reconhecimento, devendo a autoridade policial efetuar sempre a prisão em flagrante, não podendo deixar de fazer por achar que se faz presente a insignificância (INFO 441/STJ).

QUESTÕES

1.    (DJUS) O princípio da insignificância é aplicável ao crime de apropriação indébita previdenciária, de acordo com a jurisprudência do STF e do STJ. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. Há divergência no STF e STJ quanto a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de aprovação indébita previdenciária. O STF entende pela impossibilidade da aplicação do referido princípio (INFO/STF 641). Já o STJ aceita a incidência do princípio ao referido crime, se presente os requisitos legais. O reconhecimento do princípio da insignificância depende de requisitos objetivos e subjetivos (INFO 793/STF e 542/STJ). Requisitos objetivos (STF): mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; inexpressividade da lesão jurídica. Requisitos subjetivos: NÃO ser criminoso habitual – STF (HC 114.723/MG e STJ (INFO 575/STJ); NÃO ser o fato tipificado como crime militar (STF, HC 114.097/PA); importância do bem para a vítima (STF e STJ): Ex.: Subtração de um “Disco de Ouro” de um músico (INFO 693/STF e 461/STJ).

 

 

2.    (DJUS) É entendimento sumulado do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. O entendimento já era pacífico no STJ no sentido de ser inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública. Agora (2018) o STJ editou a súmula 599, nos seguintes termos: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. É importante destacar também que, não obstante o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, tanto o STJ quanto o STF admitem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, que é crime contra a Administração Pública praticado por particular. Por fim, O STF já admitiu a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração (HC 112.388/SP, DJe 14/09/2012), mas a regra é de que NÃO se aplica, ou seja, a MAIOR PARTE das decisões do STF é francamente contrária à insignificância.

 

3.    (DJUS) A natureza jurídica do princípio da insignificância é de exclusão da tipicidade formal. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, quando não for capaz de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma. Ou seja, tem a função de diminuir a intervenção do Direito Penal. Para o STF, tal princípio é um instrumento de interpretação restritiva. A natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa de exclusão da tipicidade, ou seja, o fato se torna atípico (STF). O fato típico é formado pela conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. A tipicidade pode ser formal e/ou material. Nesta última é onde incide o princípio da insignificância. Tipicidade formal: onde se verifica a adequação do fato à norma penal incriminadora. Tipicidade material: onde é analisado o desvalor da conduta e do dano causado ao bem jurídico. Assim, o princípio da insignificância afasta a incidência da tipicidade material.

 

 

4.    (DJUS) Para aplicação do princípio da bagatela a conduta praticada deve ser formalmente típica e materialmente atípica. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. O princípio da bagatela ou da insignificância versa sobre a irrelevância da lesão causada ao bem jurídico tutelado. Embora haja uma conduta típica praticada pelo agente, essa lesão é irrelevante para o direito penal. Há a tipicidade FORMAL, mas não há tipicidade MATERIAL. A tipicidade material diz respeito à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, sendo formalmente típica a conduta, mas sendo a lesão irrelevante, o fato se torna atípico (falta tipicidade material), desse modo, não haverá crime. Em outras palavras, para haver a incidência do princípio da insignificância, deve existir uma conduta formalmente típica (ex.: furto), caso contrário, nem se analisará a incidência ou não do referido princípio.

 

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS