É entendimento sumulado do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. C/E? (DP39) – Djus – Prof. Douglas Silva

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DEFINIÇÃO

O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, quando não for capaz de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma. Ou seja, tem a função de diminuir a intervenção do Direito Penal. Para o STF, tal princípio é um instrumento de interpretação restritiva, vejamos: 
 
“O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves.” (STF, 2º T., HC 104.787/RJ, j. 26/10/2010). 

 

Ex.: agente subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.

 

 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE

Aplica-se a qualquer delito que seja compatível. Porém, em alguns crimes, não poderá ser aplicado, como por exemplo: 
 
1) Roubo (ou crimes que façam uso da violência ou grave ameaça); 

 
2) Crimes contra a Administração Pública (súmula 599 do STJ); 
 

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. 

 

3) Crimes contra a fé pública (moeda falsa); 

 

4) Lei Maria da Penha; 

 

5) Estelionato contra INSS; 

 

6) Contrabando. 

OBSERVAÇÕES:

1) A quem compete reconhecer ou não se em determinado caso está presente o princípio da insignificância? A autoridade policial tem essa competência? 
 

Para o STJcompete somente ao Poder Judiciário realizar esse reconhecimento, devendo a autoridade policial efetuar sempre a prisão em flagrante, não podendo deixar de fazer por achar que se faz presente a insignificância. 

 

2) O princípio da insignificância é aplicável em crimes tributários, crimes ambientais e atos infracionais. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: SÚMULA 599 DO STJ

O entendimento já era majoritário tanto no STF, quanto no STJ no sentido de ser inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública e agora, mais ainda, com a edição da súmula (599) do Tribunal da Cidadania: 
 
“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. 
 
Importante destacar o que leciona Rogério Sanches, que:

“No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, a 
ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES vem no sentido de que o princípio da insignificância é inadmissível, justamente porque, nesses casos, não está em pauta apenas o prejuízo patrimonial que a conduta pode causar, mas também a moralidade administrativa.”

“Não obstante algumas decisões isoladas – como aquela na qual o STF se posicionou favoravelmente à aplicação do princípio da insignificância num caso de peculato em que o agente público subtraíra um farol de milha que guarnecia uma motocicleta apreendida (HC 112.388/SP, 
DJe 14/09/2012) –, a MAIOR PARTE DAS DECISÕES É FRANCAMENTE CONTRÁRIA À INSIGNIFICÂNCIA.” 
 
Destaco também que, não obstante o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, tanto o STJ quanto o STF admitem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, que é crime contra a Administração Pública, praticado por particular.

 

FIQUEM ATENTOS!

O entendimento será cobrado nas próximas provas, muitas vezes, não se limitando apenas em saber se o candidato conhece o entendimento, mas sim querendo verificar se o concorrente conhece que é um ENTENDIMENTO SUMULADO.

 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “É entendimento sumulado do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. C/E? 

 

A assertiva está CORRETAComo visto, embora já fosse entendimento majoritário do STF e do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, houve a edição da súmula 599 pelo STJ.

 
GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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