PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, quando não for capaz de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma. Ou seja, tem a função de diminuir a intervenção do Direito Penal. Para o STF, tal princípio é um instrumento de interpretação restritiva, vejamos:

“O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves.” (STF, 2º T., HC 104.787/RJ, j. 26/10/2010).

Ex.: agente subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE

Aplica-se a qualquer delito que seja compatível. Porém, em alguns crimes, não poderá ser aplicado, como por exemplo:

1) Roubo (ou crimes que façam uso da violência ou grave ameaça);

2) Crimes contra a Administração Pública (súmula 599 do STJ);

“Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

3) Crimes contra a fé pública (moeda falsa);

4) Lei Maria da Penha;

5) Estelionato contra INSS;

6) Contrabando.

OBSERVAÇÕES:

1) A quem compete reconhecer ou não se em determinado caso está presente o princípio da insignificância? A autoridade policial tem essa competência?

Para o STJ, compete somente ao Poder Judiciário realizar esse reconhecimento, devendo a autoridade policial efetuar sempre a prisão em flagrante, não podendo deixar de fazer por achar que se faz presente a insignificância.

2) O princípio da insignificância é aplicável em crimes tributários, crimes ambientais e atos infracionais.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: SÚMULA 599 DO STJ

O entendimento já era majoritário tanto no STF, quanto no STJ no sentido de ser inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública e agora, mais ainda, com a edição da súmula (599) do Tribunal da Cidadania:

“O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”.

Importante destacar o que leciona Rogério Sanches, que:

“No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, a ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES vem no sentido de que o princípio da insignificância é inadmissível, justamente porque, nesses casos, não está em pauta apenas o prejuízo patrimonial que a conduta pode causar, mas também a moralidade administrativa.”

“Não obstante algumas decisões isoladas – como aquela na qual o STF se posicionou favoravelmente à aplicação do princípio da insignificância num caso de peculato em que o agente público subtraíra um farol de milha que guarnecia uma motocicleta apreendida (HC 112.388/SP, DJe 14/09/2012) –, a MAIOR PARTE DAS DECISÕES É FRANCAMENTE CONTRÁRIA À INSIGNIFICÂNCIA.”

Destaco também que, não obstante o texto da súmula se refira genericamente aos crimes contra a Administração Pública, tanto o STJ quanto o STF admitem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, que é crime contra a Administração Pública, praticado por particular.

FIQUEM ATENTOS!

O entendimento será cobrado nas próximas provas, muitas vezes, não se limitando apenas em saber se o candidato conhece o entendimento, mas sim querendo verificar se o concorrente conhece que é um ENTENDIMENTO SUMULADO.

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “É entendimento sumulado do STJ: “o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. C/E?“

A assertiva está CORRETA. Como visto, embora já fosse entendimento majoritário do STF e do STJ quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, houve a edição da súmula 599 pelo STJ.

GABARITO: CERTO.

Bons estudos.