Princípio da individualização da pena: definição, previsão legal, incidência ou não no plano administrativo e legislativo

PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

O princípio da individualização da pena estabelece que o acusado deve receber o tratamento adequado, considerando seu comportamento, circunstâncias individuais e os aspectos objetivos e subjetivos do crime.

 

O princípio da individualização da pena está previsto expressamente no art. 5º, XLVI, da CF:

 

“XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”

 

O princípio da individualização da pena deve ser observado no âmbito legislativo, judicial e administrativo:

 

a)    Legislativo: o legislador deve valorar o bem, estabelecendo penas adequadas em seu grau mínimo e máximo, bem como prevendo, se for o caso, causas de aumento ou diminuição de pena, entre outras aptas estabelecer a sanção adequada.

 

b)    Judicial: o juiz aplica a pena de acordo com os parâmetros traçados pelo legislador, através do sistema trifásico bifásico estabelecido pelo CP, reconhecendo todas as circunstâncias e causas de fato e de direito que possam de algum modo interferir no quantum de pena a ser aplicada.

 

 

c)    Administrativo: realizado durante a execução da pena, devendo o Estado tratar cada preso de forma individualizada, de forma que se possam atingir as finalidades da pena (ressocialização, retribuição, prevenção geral e especial). A LEP (Lei de Execuções Penais), por exemplo, determina que os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal (art. 52 da Lei 7.210/84).

QUESTÕES

1.    (DJUS) Acerca do princípio da individualização da pena, a Constituição Federal prevê expressamente que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. O princípio da individualização da pena deve ser observado no âmbito legislativo (criação das leis), judicial (aplicação das penas) e administrativo (execução da pena). Está previsto expressamente na CF/88, a qual dispõe conforme transcreveu a assertiva. Isto é: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos” (art. 5º, XLVI). O princípio da individualização da pena estabelece que cada agente deve receber o tratamento adequado, considerando seu comportamento, circunstâncias individuais e os aspectos objetivos e subjetivos do crime.

 

2.    (MPE-BA – 2018 – Promotor) A individualização da pena é um princípio de direito material implícito na Constituição Federal atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente. C/E? (DP92)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. A individualização da pena é realmente um princípio de direito material (direito penal) atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente, entretanto não é um princípio implícito, tendo assento constitucional, previsto expressamente no art. 5º, XLVI da CF: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes“. O princípio da individualização da pena estabelece que cada agente deve receber o tratamento adequado, considerando seu comportamento, circunstâncias individuais e os aspectos objetivos e subjetivos do crime. Por fim, o princípio da individualização da pena deve ser observado no âmbito legislativo (criação das leis), judicial (aplicação das penas) e administrativo (execução da pena). A assertiva foi cobrada no concurso para Promotor de justiça, MPE-BA, 2018.

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