Pelo princípio da exclusiva proteção do bem jurídico, o Direito Penal somente se preocupará com a intenção do agente se ele a externar em sua conduta delitiva como, por exemplo, se ele cometer suicídio. C/E? (DP80) – Djus – Prof. Douglas Silva

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO

COMENTÁRIO: 

 

BEM JURÍDICO 

 

Para Bittencourt, os bens jurídicos são bens vitais da sociedade e do indivíduo, que merecem proteção legal exatamente em razão de sua significação social.

Destarte, o Direito Penal tem por função a proteção de bens jurídicos, que devem ser selecionados pelo legislador os especialmente relevantes para a vida social.  

Assim, há uma limitação na atuação do Estado, que intervirá quando estritamente necessário à proteção de determinado bem jurídico. Onde se encaixam os princípios que orientarão o legislador nessa escolha de proteção.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO X PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

PRINCÍPIOS 

 

Princípios são exatamente valores fundamentais que possuem função de orientação para a atuação do legislador e aplicador do direito, ajudando-os na compreensão de todo o ordenamento jurídico.  

 

São inúmeros os princípios norteadores do direito penal, não havendo na doutrina uniformidade em sua relação, entre eles encontramos o princípio da exclusiva proteção do bem jurídico e princípio da alteridade 

 

Princípio da exclusiva proteção do bem jurídico: 

 

É o princípio que veda a preocupação do Direito Penal com a mera intenção do agente, que não externaliza em sua conduta os seus pensamentos, suas cogitações pessoais. Por esse princípio, somente o bem jurídico relevante será protegido pelo direito penal. E a mera intenção não é capaz de mudar o mundo fático.  

 

Princípio da alteridade: 

 

Já o princípio da alteridade não se confunde com o da exclusiva proteção do bem jurídico, uma vez que aquele preceitua que ninguém pode ser punido por causar mal a si próprio, não alcançando um bem jurídico alheio. Enquanto o da exclusiva proteção do bem jurídico visa proteger exclusivamente os bens jurídicos relevantes socialmente e que são tutelados pela Constituição.

VOLTANDO À PERGUNTA:

Pelo princípio da exclusiva proteção do bem jurídico, o Direito Penal somente se preocupará com a intenção do agente se ele a externar em sua conduta delitiva como, por exemplo, se ele cometer suicídio. C/E? 

 

A assertiva está ERRADA. Segundo o princípio da alteridade, não se pune a autolesão, pois não atinge bem jurídico alheio, não se pune sequer a tentativa de suicídio. Pelo princípio da exclusiva proteção do bem jurídico, o direito à vida é tutelado pelo Direito Penal, no entanto, quando o agente atinge a vida alheia.  

 

GABARITO: ERRADO. 

QUESTÕES SEMELHANTES:

Fiquem atentos porque o tema é cobrado em provas de concursos como, por exemplo, ocorreu no concurso para DPE-RS, Analista Processualem que a banca FCC considerou CORRETA a seguinte assertiva: O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos”. 

 

Ainda, no concurso para o TJ-AM – Analista Judiciário, a banca FGV considerou ERRADA a seguinte assertiva: O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros. 

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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