Princípio da bagatela imprópria ou da irrelevância penal do fato: natureza jurídica, fundamento, previsão legal…

PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA

NATUREZA JURÍDICA

 

O princípio da bagatela imprópria, da insignificância imprópria ou da irrelevância penal do fato é causa supralegal de extinção da punibilidade.

 

Entretanto, para a doutrina há diversos exemplos em que a aplicação do princípio da bagatela imprópria estaria previsto expressamente na lei, extinguindo a pena em razão da desnecessidade de aplicação da pena.

 

Exemplos:

 

a.    No crime de peculato culposo, a reparação dos danos antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

b.    Pagamento do tributo nos crimes tributários.

c.    Colaboração premiada quando o juiz deixa de aplicar a pena.

 

d.    Homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (art. 121, § 5º, do CP).

FUNDAMENTO

 

 

Fundamenta-se na desnecessidade da pena, devendo o magistrado analisar as circunstâncias simultâneas e posteriores ao fato para verificar, no caso concreto, se ainda há interesse em punir o agente, pois se tornando a pena desnecessária deve ser extinta a punibilidade.

PREVISÃO LEGAL

 

Não é previsto expressamente no ordenamento jurídico, mas parte da doutrina afirma que o referido princípio encontra amparo legal na parte final do art. 59, do CP. Dessa forma, se a pena não for mais necessária, ela não deverá ser imposta, vejamos:

 

 

“Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:” 

APLICABILIDADE: PLANO CONCRETO OU ABSTRATO?

 

Esse princípio sempre incide no plano concreto (e não em abstrato como na bagatela própria), ou seja, o fato é típico, ilício e o agente culpável, devendo haver normal prosseguimento da ação penal e, ao final, a absolvição ou não em razão da aplicação do princípio. No princípio da bagatela própria o fato é atípico, podendo até haver trancamento da ação penal; na bagatela imprópria, o fato é típico, não sendo a pena aplicada somente se, depois do normal seguimento da ação penal, for reconhecida a desnecessidade de aplicar a pena.

 

 

A infração bagatelar imprópria tem relevância para o Direito penal, havendo desvalor da conduta e do resultado. Ou seja, incialmente nasce com relevância para o direito penal, entretanto a punição pelo fato não se faz necessária. A aplicação da pena torna-se não necessária no caso concreto em razão das peculiaridades apresentadas.

PRINCIPAIS DIFERENÇAS – BAGATELA PRÓPRIA E IMPRÓPRIA

INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

PRÓPRIA

INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA

IMPRÓPRIA

É causa supralegal de exclusão da tipicidade

É causa supralegal de exclusão da punibilidade

O fato é atípico.

(Não há tipicidade material)

O fato é típico.

(Mas o fato deixa de ser punível em razão da desnecessidade de aplicar uma pena).

O fato nasce irrelevante penalmente.

(é insignificante)

 

O fato nasce relevante penalmente.

(porque há desvalor da conduta e desvalor do resultado, mas depois se verifica que a pena é desnecessária).

Não há previsão legal

(construção jurisprudencial e doutrinária)

Não há previsão legal, mas para alguns está previsto na parte final do art. 59, do CP:

conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”

Ex.: furto de uma caneta comum

Ex.: Pagamento do tributo nos crimes tributários

QUESTÕES

 

1.    (DJUS) O princípio da bagatela imprópria fundamenta-se na desnecessidade de aplicar a pena no caso concreto. C/E? (DP99)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. O princípio da bagatela imprópria fundamenta-se na desnecessidade da pena, devendo o magistrado analisar as circunstâncias simultâneas e posteriores ao fato para verificar, no caso concreto, se ainda há interesse em punir o agente, pois se tornando a pena desnecessária deve ser extinta a punibilidade. Esse princípio sempre incide no plano concreto (e não em abstrato como na bagatela própria), ou seja, o fato é típico, ilício e o agente culpável, devendo haver normal prosseguimento da ação penal e, ao final, a absolvição ou não em razão da aplicação do princípio. No princípio da bagatela própria o fato é atípico, podendo até haver trancamento da ação penal; na bagatela imprópria, o fato é típico, não sendo a pena aplicada somente se, depois do normal seguimento da ação penal, for reconhecida a desnecessidade de aplicar a pena.

 

2.    (DJUS) A infração bagatelar imprópria já nasce irrelevante para o direito penal, pois não há desvalor da conduta e do resultado. C/E? (DP88)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. A infração bagatelar imprópria tem relevância para o Direito penal, havendo desvalor da conduta e do resultado. Ou seja, incialmente nasce com relevância para o direito penal, entretanto a punição pelo fato não se faz necessária. A aplicação da pena torna-se não necessária no caso concreto em razão das peculiaridades apresentadas. O mesmo não ocorre com o delito da bagatela própria, pois neste o fato nasce irrelevante para o direito penal, por ser insignificante.