A infração bagatelar imprópria já nasce irrelevante para o direito penal, pois não há desvalor da conduta e do resultado. C/E? (DP88) – Djus – Prof. Douglas Silva

PRINCÍPIO DA BAGATELA

COMENTÁRIO

 

PRINCÍPIO DA BAGATELA:

 

Também conhecido como princípio da insignificância, é um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, que veda a atuação estatal quando a conduta não é capaz de lesar o bem jurídico tutelado, ou ao menos de colocá-lo em perigo. Esse fundamento está embasado na politica criminal.

 

REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA:

 

Para configuração do princípio da bagatela é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

 

OBJETIVOS (O-P-R-IL):

 

·         Ofensividade mínima

·         Periculosidade inexistente

·         Reduzido grau de reprovabilidade

·         Inexpressividade da lesão.

 

SUBJETIVOS:

 

Em relação ao AGENTE:

 

·         NÃO ser criminoso habitual (aquele que pratica crime como meio de vida) – STF (HC 114.723/MG e STJ (INFO 575/STJ).

 

·         NÃO ser o fato tipificado como crime militar (STF, HC 114.097/PA).

 

Em relação à VÍTIMA:

 

Deve-se verificar a importância do bem para a vítima analisando (STF e STJ):

 

·         Sua condição econômica

·         Valor do objeto material (ainda que sentimental)

·         Extensão do dano causado, considerando esses 02 fatores (consequências do delito).

 

Ex. 1: Subtração de um “Disco de Ouro” de um músico (INFO 693/STF e 461/STJ).

 

Ex: 2: Agente que subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.

 

 

PRINCÍPIO DA BAGATELA

NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA:

 

É causa de EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. Embora a conduta seja formalmente típica, a lesão ao bem jurídico tutelado é ínfima, irrelevante, tornando a conduta materialmente atípica.

 

APLICABILIDADE:

 

O princípio da bagatela ou da insignificância pode ser aplicado, em regra, a qualquer crime, contudo possui algumas exceções, como por exemplo:

 

·         Crimes de contrabando

·         Crimes contra a fé pública quanto ao crime de moeda falsa

·         Violência doméstica contra a mulher

·         Estelionato contra o INSS, entre outros.

 

 

COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DA BAGATELA:

 

 

De acordo com o entendimento do STJ, compete ao PODER JUDICIÁRIO o reconhecimento, devendo a autoridade policial efetuar a prisão em flagrante. Observação importante é que o Poder Judiciário pode conceder Habeas Corpus de ofício no reconhecimento da bagatela. 

VOLTANDO À PERGUNTA:

Para aplicação do princípio da bagatela a conduta praticada deve ser formalmente típica e materialmente atípica. C/E?

 

A questão está correta, vejamos: o princípio da bagatela ou da insignificância versa sobre a irrelevância da lesão causada ao bem jurídico tutelado. Embora haja uma conduta típica praticada pelo agente, essa lesão é irrelevante para o direito penal. Há a tipicidade FORMAL, mas não há tipicidade MATERIAL. A tipicidade material diz respeito à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, que por questão de política criminal e conforme a hermenêutica jurídica sendo formalmente típica a conduta, mas sendo a lesão irrelevante, o fato se torna atípico, não haverá crime.  

 

 

GABARITO: CORRETO.

 

Bons estudos

 

 

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