COMENTÁRIO

PRINCÍPIO DA BAGATELA:

Também conhecido como princípio da insignificância, é um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal, que veda a atuação estatal quando a conduta não é capaz de lesar o bem jurídico tutelado, ou ao menos de colocá-lo em perigo. Esse fundamento está embasado na politica criminal.

REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA:

Para configuração do princípio da bagatela é necessário o preenchimento de alguns requisitos:

OBJETIVOS (O-P-R-IL):

·         Ofensividade mínima

·         Periculosidade inexistente

·         Reduzido grau de reprovabilidade

·         Inexpressividade da lesão.

SUBJETIVOS:

Em relação ao AGENTE:

·         NÃO ser criminoso habitual (aquele que pratica crime como meio de vida) – STF (HC 114.723/MG e STJ (INFO 575/STJ).

·         NÃO ser o fato tipificado como crime militar (STF, HC 114.097/PA).

Em relação à VÍTIMA:

Deve-se verificar a importância do bem para a vítima analisando (STF e STJ):

·         Sua condição econômica

·         Valor do objeto material (ainda que sentimental)

·         Extensão do dano causado, considerando esses 02 fatores (consequências do delito).

Ex. 1: Subtração de um “Disco de Ouro” de um músico (INFO 693/STF e 461/STJ).

Ex: 2: Agente que subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.