QUESTÕES

1.    (DJUS) A lei penal mais benéfica aplica-se ao réu durante o período de vacatio legis. C/E? (DP101)

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. De acordo com o princípio da anterioridade, ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois, embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social.

2.    (DJUS) O princípio da anterioridade estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver publicada uma lei anterior ao fato, prevendo a conduta como criminosa. C/E? (DP86)

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADA. De acordo com o princípio da anterioridade, somente haverá crime e pena se já estiver EM VIGOR (não apenas publicada) uma lei anterior ao fato (art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP). Em outras palavras, a lei só é aplicada a fatos ocorridos depois de sua vigência. Atente-se que NÃO É APÓS A PUBLICAÇÃO da lei, mas sim a partir de sua vigência. Entretanto, a lei penal pode ser aplicada a fatos anteriores se for benéfica ao réu (CF, art. 5º, XL). Da mesma forma que o princípio da reserva legal, também está previsto expressamente na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”. Por fim, de acordo com o princípio da anterioridade, ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois, embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social.

1.    (DJUS) O princípio da anterioridade é representado pelo brocardo latino “Nullum crimen nulla pena sine lege”. C/E? (DP108)

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. O brocardo latino que representa o princípio da anterioridade é “nullum crimen, nulla poena sine lege praevia”, que significa: não há crime nem pena sem lei prévia. A expressão latina trazida na assertiva, na verdade, refere-se ao princípio da reserva legal (ou estrita legalidade), entendido como: não há crime nem pena sem lei. Esses dois princípios possuem previsão expressa na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “CF/88, art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.

2.    (DJUS) O princípio da anterioridade possui previsão expressa apenas Constitucional, enquanto que no da reserva legal a previsão é legal e constitucional. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: ERRADO. Os dois princípios possuem previsão expressa legal e constitucional (art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP). Ou seja, esses princípios estão na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “CF/88, art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.