Princípio da anterioridade: é possível sua aplicação durante a vacatio legis?

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

CONCEITO

 

Estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver em vigor uma lei anterior ao fato (art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP). Em outras palavras, a lei só é aplicada a fatos ocorridos depois de sua vigência. CUIDADO! Não é após a publicação da lei, mas sim a partir de sua vigência.

 

A lei penal somente se aplica a fatos anteriores se for benéfica ao réu (CF, art. 5º, XL).

 

 

É representado pelo brocardo latino “nullum crimen, nulla poena sine lege praevia”, que significa: não há crime nem pena sem lei prévia.

PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

 

Da mesma forma que o princípio da reserva legal, também está previsto expressamente na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal:

 

Código Penal

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

 

Constituição Federal

 

“Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E VACATIO LEGIS

 

Vacatio legis

 

Vacatio legis é o período compreendido entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor. É um termo jurídico, de origem latina, que significa vacância da lei, ou seja “a Lei Vaga”.

 

 

A lei penal mais benéfica aplica-se ao réu durante o período de vacatio legis?  

 

 

NÃO. Ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social.

QUESTÕES

 

1.    (DJUS) A lei penal mais benéfica aplica-se ao réu durante o período de vacatio legis. C/E? (DP101)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. De acordo com o princípio da anterioridade, ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois, embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social.

 

2.    (DJUS) O princípio da anterioridade estabelece que somente haverá crime e pena se já estiver publicada uma lei anterior ao fato, prevendo a conduta como criminosa. C/E? (DP86)

 

COMENTÁRIO

 

 

Gabarito: ERRADA. De acordo com o princípio da anterioridade, somente haverá crime e pena se já estiver EM VIGOR (não apenas publicada) uma lei anterior ao fato (art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP). Em outras palavras, a lei só é aplicada a fatos ocorridos depois de sua vigência. Atente-se que NÃO É APÓS A PUBLICAÇÃO da lei, mas sim a partir de sua vigência. Entretanto, a lei penal pode ser aplicada a fatos anteriores se for benéfica ao réu (CF, art. 5º, XL). Da mesma forma que o princípio da reserva legal, também está previsto expressamente na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “Art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”. Por fim, de acordo com o princípio da anterioridade, ainda que mais benéfica ao réu, no período de vacatio legis, a nova lei não pode ser aplicada, pois, embora já publicada e válida, ainda não produz os efeitos que lhe são próprios, somente alcançados com sua entrada em vigor. Ou seja, no período de vacatio legis a lei não tem eficácia nem jurídica nem social.

 

1.    (DJUS) O princípio da anterioridade é representado pelo brocardo latino “Nullum crimen nulla pena sine lege”. C/E? (DP108)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. O brocardo latino que representa o princípio da anterioridade é “nullum crimen, nulla poena sine lege praevia”, que significa: não há crime nem pena sem lei prévia. A expressão latina trazida na assertiva, na verdade, refere-se ao princípio da reserva legal (ou estrita legalidade), entendido como: não há crime nem pena sem lei. Esses dois princípios possuem previsão expressa na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “CF/88, art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.

 

2.    (DJUS) O princípio da anterioridade possui previsão expressa apenas Constitucional, enquanto que no da reserva legal a previsão é legal e constitucional. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

 

Gabarito: ERRADO. Os dois princípios possuem previsão expressa legal e constitucional (art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do CP). Ou seja, esses princípios estão na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal: “CP, art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”; “CF/88, art. 5º (…) XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”.

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