Princípio da alteridade: definição, exemplos, previsão ou não expressa

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.

 

Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos da Constituição Federal.

 

Ex.: autolesão e tentativa de suicídio.

QUESTÕES COMENTADAS

1.    (DJUS) Pelo princípio da alteridade, deve a lei penal priorizar a substituição das penas privativas de liberdade pelas chamadas penas alternativas. C/E? (DP102)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio. Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos na constituição. Ex.: autolesão e tentativa de suicídio.

 

2.    (DJUS) O princípio da alteridade é bastante utilizado no conflito aparente de normas, notadamente, quando se procura selecionar a norma aplicável ao caso quando a mesma ação é definida pelo legislador mais de uma vez. C/E? (DP89)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. A assertiva trouxe o que estabelece o princípio da alternatividade (e NÃO alteridade). Esse princípio, de fato, é utilizado no concurso aparente de normas, quando o legislador, por exemplo, define mais de um núcleo para o tipo penal (são os chamados tipos mistos alternativos, de ação múltipla ou de conteúdo variado). É o caso do artigo 28 e 33 da lei de Drogas (lei 11.343/2006): “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito (…)”.  Já o princípio da alteridade é o que proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio. Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos na constituição. Ex.: autolesão e tentativa de suicídio.