O princípio da alteridade é bastante utilizado no conflito aparente de normas, notadamente, quando se procura selecionar a norma aplicável ao caso quando a mesma ação é definida pelo legislador mais de uma vez. C/E? (DP89) – Djus – Prof. Douglas Silva

princípio da alteridade

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

  COMENTÁRIO

 

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL

 

Princípios são vetores fundamentais que inspiram a criação e a manutenção do sistema jurídico (Cleber Masson).

 

No direito penal há diversos princípios a serem seguidos pelo legislador e pelos aplicadores do direito, entretanto, nem todos estão expressos na Constituição Federal.

 

Chamo a atenção ao leitor que presta concurso público para memorizar quais princípios estão ou não expressos na constituição, pois o examinador vez ou outra tem cobrado esse conhecimento em prova, a exemplo da seguinte assertiva considerada CORRETA: (TRF 5 – JUIZ FEDERAL – 2017 – CESPE) São princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional o da legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena.”

 

 

A tabela abaixo traz os principais princípios do direito penal.

 

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL EXPRESSOS OU NÃO NA CONSTITUIÇÃO

EXPRESSOS NA CF/88

 1.     Princípio da reserva legal, estrita legalidade ou legalidade (CF, art. 5º, XXXIX);

2.     Princípio da anterioridade da Lei penal (CF, art. 5º, XXXIX);

3.     Princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI);

4.     Princípio da intranscendência (da pessoalidade, da responsabilidade pessoal, da personalidade ou intransmissibilidade da pena (CF art. 5º, XLV);

5.     Princípio da limitação das penas ou da humanidade (CF – art. 5, XLVII e XLIX);

6.     Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade (CF – art. 5, LVII);

NÃO EXPRESSOS NA CF/88

1.     Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos;

2.     Princípio da intervenção mínima (dele decorre os princípios da subsidiariedade e fragmentariedade);

3.     Princípio da insignificância (decorre da intervenção mínima);

4.     Princípio da adequação social;

5.     Princípio da proibição de proteção deficiente;

6.     Princípio da confiança

7.     Princípio da exteriorização ou materialização do fato;

8.     Princípio da ofensividade (ou lesividade).

9.     Princípio da responsabilidade subjetiva;

10.  Princípio da proporcionalidade;

11.  Princípio da vedação do “bis in idem” (CADH, art. 8, .4).;

12.  Princípio da alteridade.

 

O objeto do nosso comentário de hoje é o princípio da alteridade.

 

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

 

O princípio da alteridade proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio.

 

Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos na constituição.

 

Ex.: autolesão e tentativa de suicídio.

 

COMENTÁRIO

VOLTANDO À PERGUNTA:

O princípio da alteridade é bastante utilizado no conflito aparente de normas, notadamente, quando se procura selecionar a norma aplicável ao caso quando a mesma ação é definida pelo legislador mais de uma vez. C/E?

 

A assertiva trouxe o que estabelece o princípio da alternatividade (e NÃO princípio da alteridade). Esse princípio, de fato, é utilizado no concurso aparente de normas, quando o legislador, por exemplo, define mais de um núcleo para o tipo penal (são os chamados tipos mistos alternativos, de ação múltipla ou de conteúdo variado). É o caso do artigo 28 e 33 da lei de Drogas (lei 11.343/2006): “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito (…)”.  Já o princípio da alteridade é o que proíbe a incriminação de uma conduta interna, ou seja, aquela que prejudique apenas o próprio agente, bem como do pensamento ou as moralmente censuráveis que não atinjam bem jurídico de terceiro. É por essa razão que o ordenamento jurídico não puna autolesão. É necessário que a conduta ultrapasse a pessoa do agente e invada o patrimônio jurídico alheio. Em suma, ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si próprio. Foi criado por Claus Roxin, sendo um dos princípios não expressos na constituição. Ex.: autolesão e tentativa de suicídio.

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

 

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE

Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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