Princípio da Adequação Social: conceito, natureza jurídica, jurisprudência, destinatários

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

CONCEITO

 

Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

 

APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS (JURISPRUDÊNCIA)

 

A aplicação desse princípio não tem sido aceita pelos tribunais superiores.

 

NATUREZA JURÍDICA

 

É causa supralegal de exclusão da tipicidade, por ausência de tipicidade material.

 

VENDA DE CDs e DVDs PIRATA

 

À conduta de vender CDs e DVDs piratas se aplica o princípio da adequação social?

 

NÃO, conforme súmula 502/STJ:

 

Súmula 502/STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”

 

OBS: Não confundir com a teoria social da conduta, a qual é um elemento do fato típico.

 

DESTINATÁRIOS

 

São destinatários do princípio da adequação social o legislador e o interprete.

 

O legislador não deve editar leis que punam criminalmente condutas que estão de acordo com os valores atuais da sociedade.

 

O interprete deve restringir a interpretação do tipo penal para excluir condutas consideradas socialmente adequadas, sem, contudo, “revogar” a lei, pois o costume não tem esse poder.

 

 

Ex.: jogo do bicho e a venda de CDs piratas, embora toleradas pela sociedade continuam sendo contravenção penal e crime, respectivamente.

QUESTÕES

 

1.    (DJUS) À conduta de vender CDs e DVDs piratas se aplica o princípio da adequação social. C/E? (DP105)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça. E a conduta de vender CDs piratas afronta esse sentimento de justiça? Aparentemente sim, entretanto, para fins de prova, deve-se adotar o entendimento sumulado do STJ, o qual veda a aplicação do referido princípio ao caso: Súmula 502/STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”. A aplicação desse princípio não tem sido acolhida pelos tribunais superiores. Por fim, o princípio da adequação social, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, por ausência de tipicidade material.

  

2.    (DJUS) O princípio da adequação social, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da punibilidade. C/E? (DP91)

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: ERRADO. Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça. O referido princípio, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, por ausência de tipicidade material e não causa supralegal de exclusão da punibilidade como afirma a questão, estando, portanto, incorreta. A aplicação desse princípio não tem sido aceita pelos tribunais superiores.