O princípio da adequação social, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da punibilidade?

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

 

Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça.

 

APLICAÇÃO NOS TRIBUNAIS (JURISPRUDÊNCIA)

 

A aplicação desse princípio não tem sido aceita pelos tribunais superiores.

 

NATUREZA JURÍDICA

 

É causa supralegal de exclusão da tipicidade, por ausência de tipicidade material.

 

VENDA DE CDs e DVDs PIRATA

 

À conduta de vender CDs e DVDs piratas se aplica o princípio da adequação social?

 

NÃO, conforme súmula 502/STJ:

 

Súmula 502/STJ: “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”

 

OBSNão confundir com a teoria social da conduta, a qual é um elemento do fato típico.

 

DESTINATÁRIOS

 

São destinatários do princípio da adequação social o legislador e o interprete.

 

legislador não deve editar leis que punam criminalmente condutas que estão de acordo com os valores atuais da sociedade.

 

interprete deve restringir a interpretação do tipo penal para excluir condutas consideradas socialmente adequadas, sem, contudo, “revogar” a lei, pois o costume não tem esse poder.

 

Ex.: jogo do bicho e a venda de CDs piratas, embora toleradas pela sociedade continuam sendo contravenção penal e crime, respectivamente.

 

 

GABARITO

VOLTANDO À QUESTÃO:

O princípio da adequação social, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da punibilidadeC/E?

 

Pelo princípio da adequação social, não se deve punir criminalmente o comportamento que, ainda que tipificado em lei, não afronte o sentimento social de justiça. O referido princípio, se aplicado, funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, por ausência de tipicidade material não causa supralegal de exclusão da punibilidade como afirma a questão, estando, portanto, incorreta. A aplicação desse princípio não tem sido aceita pelos tribunais superiores.

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

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