O Presidente da República pode delegar ao AGU as mesmas atribuições que pode dispor mediante decreto autônomo. C/E? (CF03) – Djus – Prof. Douglas Silva

DECRETO AUTÔNOMO

COMENTÁRIO

 

ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Ao Poder Executivo, nas divisões das funções estatais, foram atribuídas as funções de chefia de Estado, de Governo e de Administração. Com a Constituição Federal de 1988, que adotou o sistema presidencialista de governo, tais atribuições passaram a ser exercidas pelo Presidente da República, o qual concentra as três funções, obtendo um rol de competências privativas.

 

 

Esse rol de atribuições está previsto no texto constitucional, de forma exemplificativa, no artigo 84 da CF, a qual compete ao Presidente, dentre outros, nomear e exonerar ministros, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decreto regulamentar e decreto autônomo.

CHEFIA DE ESTADO, DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO

CHEFIA DE ESTADO, DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO

 

O Poder Executivo no Brasil é monocrático, na medida em que todas as suas funções são exercidas por uma só pessoa, o Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, que são pessoas de sua confiança e a ele subordinados.

 

A chefia de Estado diz respeito à representação internacional do Estado. Já a chefia de Governo diz respeito ao exercício da política interna, e a chefia de administração, por fim, refere-se à prestação dos serviços públicos necessários para atender às demandas sociais.

 

Essas funções refletem nas atribuições privativas do Chefe do Executivo Federal.

 

Como chefe de Estado, por exemplo, cumpre ao Presidente manter relações com Estados estrangeiros, celebrar tratados e convenções, entre outros.

 

Como chefe de Governo, compete ao Presidente, dentre outras atribuições, nomear e exonerar Ministros de Estado, sancionar, promulgar e publicar leis e expedir decretos e regulamentos.

 

 

Como chefe de Administração cabe ao Presidente exercer, com auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal, expedir decreto autônomo e prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

DECRETO AUTÔNOMO

DECRETO AUTÔNOMO

 

Conceito

 

O decreto autônomo é uma atribuição do Presidente da República para dispor sobre determinados assuntos para os quais a Constituição Federal não exigiu lei, ou seja, é ato normativo primário e que inova a ordem jurídica.

 

Portanto, o decreto autônomo NÃO decorre do Poder Regulamentar. Diverge, dessa forma, do decreto regulamentar, que é ato normativo secundário, pois detalha e/ou explica normas.

 

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DECRETO AUTÔNOMO

 

A previsão do decreto autônomo está no artigo 84, inciso VI da CF (rol exemplificativo de atribuições do Presidente da República). Essa possibilidade foi inserida na CF/88 por força da EC nº 32/2001, dando nova redação ao texto. Vejamos:

 

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(…)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

(…)”.

 

 

Portanto, pode o presidente, dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

DELEGAÇÃO DO DECRETO AUTÔNOMO

DELEGAÇÃO DO DECRETO AUTÔNOMO

 

No exercício das suas atribuições, pode o Presidente da República delegar algumas delas, dentre elas aquelas atribuições que ele pode dispor mediante decreto autônomo (inciso VI), conforme o parágrafo único do artigo 84 da CF, vejamos:

 

“(…)

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”

 

O parágrafo único diz quais competências poderão ser delegadas.

 

O inciso VI refere-se à atribuição de dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

 

Ademais, o inciso XII refere-se à concessão de indulto e comutação de penas.

 

E por fim, o inciso XXV, primeira parte, refere-se à competência de prover os cargos públicos federais, na forma da lei.  

 

 

Esses atos, portanto, podem ser delegados pelo Presidente da República, mediante decreto, aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.

VOLTANDO À PERGUNTA:

O Presidente da República pode delegar ao AGU as mesmas atribuições que pode dispor mediante decreto autônomo. C/E?“.

 

O decreto autônomo é uma atribuição do Presidente da República para dispor sobre determinados assuntos para os quais a Constituição Federal não exigiu lei, ou seja, é ato normativo primário e que inova a ordem jurídica. Pode o presidente, dispor, mediante decreto autônomo, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

 

A assertiva está CORRETA, pois, de acordo com o parágrafo único do artigo 84 da Constituição Federal, pode o Presidente da República delegar as mesmas atribuições que pode dispor mediante decreto autônomo (inciso VI) aos Ministros de Estado, PGR e AGU.

 

GABARITO: CERTO

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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