Uma única circunstância negativa autoriza a fixação da pena-base no máximo legal?

PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL

UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL?

1. (DJUS) Para o STJ, a confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, não impedindo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado negativamente tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Armônio foi preso em flagrante na posse de um arsenal de armas e munições de curto e grosso calibre, todas de uso restrito, às quais talvez fosse suficiente para municiar uma pequena unidade militar. Constatou-se também a finalidade espúria da conduta delituosa, pois seu objetivo era o fornecimento de armas e munições a quadrilhas ou bandos perigosos. Nessa situação, para o STJ, caso o acusado seja condenado, pode o juiz fixar a pena-base no máximo legal em razão da elevadíssima culpabilidade e de especial gravidade, ainda que seja a única circunstância negativa, desde que apresente fundamentação idônea e suficiente. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: CERTO. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática, não impedindo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado negativamente tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto, de acordo com o STJ. Em outras palavras, a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo ao magistrado fazer um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicando a pena e valorando as circunstâncias de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, o simples fato de existir apenas uma circunstância judicial desfavorável não impõe, necessariamente, que a reprimenda básica seja fixada próxima ao mínimo legal. A contrario sensu, a existência de diversas circunstâncias contrárias ao réu não implica a obrigatoriedade de aplicar a pena-base próxima ao patamar máximo. No STF não se afirmou categoricamente que uma única circunstância negativa permite a fixação da pena-base no máximo legal, mas o precedente citado pela Min. Maria Thereza (STF. 1ª Turma. RHC 101576) também deixa claro que o juiz não segue critérios rígidos e matemáticos, sendo a dosimetria da pena matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. Importante salientar para a aplicação da pena acima do mínimo legal, principalmente em patamares mais elevados, seja com base em uma ou mais circunstância judicial, o magistrado deve sempre apresentar fundamentação idônea do seu convencimento.

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 04/06/2019.

STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1433071/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE A. MOURA, julgado em 28/04/2015.

STF. 1ª Turma. RHC 101576, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 26/06/2012.

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