O porte de arma branca é ilícito penal?

O porte de arma branca é ilícito penal?

O PORTE DE ARMA BRANCA É ILÍCITO PENAL?

1. (DJUS) Para o STJ, o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais. C/E?

Vejamos o caso concreto decidido (com adaptações):

Felipe, por portar uma faca, foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Não se conformando, a Defensoria Pública interpôs o recurso sustentando, em síntese, que: a) não há justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da atipicidade do fato; b) não há que se falar em tipicidade da conduta na qual o Recorrente restou condenado, pois ausente qualquer possibilidade de concessão de licença para o porte de arma branca, em especial, uma faca; c) a execução da pena imposta em razão de condenação por fato atípico configura claramente a ilegalidade. Nessa situação, para o STJ, não tem razão a defesa, devendo a sentença ser mantida, pois é possível a tipificação da conduta de portar arma branca, haja vista o art. 19 da LCP permanecer vigente. C/E?

COMENTÁRIO

Gabarito: CERTO. Para o STJ, o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais (art. 19[1]). Isso porque, é possível a tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-lei nº 3.688/1941 (LCP), não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. 

Cumpre destacar que, em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelos arts. 14[2] ou 16[3] do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), conforme seja a arma permitida, restrita ou proibida. Insta salientar que o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) incluiu o § 2º no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, passando a punir de forma mais severa o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Trata-se de novatio legis in pejus, de modo que a lei não retroage para atingir condutas anteriores (irretroatividade da lei penal mais gravosa). 

Assim, quem cometeu o delito anteriormente à alteração, estará sujeito às penas cominadas ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em suma, apesar da revogação tácita em relação às armas de fogo, o referido dispositivo da Lei de Contravenções Penais (art. 19) permaneceu vigente quanto ao porte de outros artefatos letais, como as armas brancas, sendo possível, portanto, a tipificação desta conduta. 

ATENÇÃO! O STF reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do Agravo em RE nº 901.623, estando, pois, pendente de apreciação o mérito da controvérsia, a qual se questiona a tipicidade da conduta dada a ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da LCP. Isso não obsta, contudo, a validade da interpretação desta Corte sobre o tema, não havendo nenhuma flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via, mormente porque não se determinou a suspensão dos processos pendentes. 

OBS.: Há discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do termo “sem licença da autoridade”, que não foi decidida nesse julgado, no qual apenas afirmou ser possível a tipificação da conduta por permanecer vigente no ordenamento o art. 19 da LCP. Discute-se se seria necessária ou não uma regulamentação administrativa para a tipificação da contravenção penal de porte de arma branca. 

Por um lado, o entendimento é de que a falta de regulamentação quanto ao elemento normativo do tipo penal, relativa às condições exigidas para o uso de arma branca (licença da autoridade competente), não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, pois o elemento normativo do tipo referia-se tão somente às armas de fogo, cujo porte atualmente, e conforme já ressaltado, é tipificado em legislação específica (Lei n º 10.826/03). 

Assim, aquele que porta arma branca em local público, de forma ostensiva, para ataque ou defesa pessoal, deve sim responder pela contravenção. Por outro lado, entende-se que é necessária a regulamentação do artigo 19 da LCP, pois o tipo penal é uma norma penal em branca, que exige um complemento normativo prevendo os casos em que seria permitido o porte de arma branca (licenciamento do porte). 

Desse modo, de acordo com essa corrente, ante a inexistência de ato administrativo regulamentando o tipo penal, a conduta de portar arma branca fora de casa seria atípica. Essa controvérsia, como visto, está pendente de julgamento no STF.

STJ. 5ª Turma. RHC 56.128/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 10/03/2020 (INFO/STJ 668).


[1] LCP, art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

[2] Lei 10.826/03, art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

[3] Lei 10.826/03, art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (…) § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

 

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