Confiram as novas Súmulas do STJ editados em 2018 e as dicas de como estudar súmulas- Djus – Prof. Douglas Silva

NOVAS SÚMULAS DO STJ

COMO ESTUDAR SÚMULAS?

 

Fiquem atentos as novas súmulas do STJ e as dicas abaixo de como estudar súmulas.

 

Entendimento sumulado é sempre cobrado em provas de concurso público por representar o
posicionamento pacífico e consolidado dos tribunais.

 

Contudo, fiquem atentos.

 

Não basta saber apenas o entendimento do Tribunal sobre determinado assunto, pois as bancas (como CESPE, FCC, etc.) de forma recorrente tentam avaliar se o candidato conhece se determinado entendimento do STJ ou STF é ou não sumulado e de qual tribunal é a súmula.

 

Vamos exemplificar com a seguinte questão cobrada na prova do MPE-GO, em 2016, para o
cargo de Promotor de Justiça, prova elaborada pela própria banca do Ministério Público:

 

A prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal é:

 

a)   Inadmissível conforme entendimento sumulado do STF.

b)   Admissível conforme entendimento majoritário do STJ, embora não sumulado.

c)   Inadmissível conforme entendimento sumulado do STJ.

d)   Admissível conforme entendimento majoritário do STF, embora não sumulado.

 

A alternativa correta é a letra C.

 

Vejam que para responder corretamente a assertiva bastava que o candidato conhecesse o inteiro teor da súmula nº 438 do STJ que tem a seguinte redação: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”.

 

Observem que entre as alternativas a banca tentou confundir os candidatos que conheciam o precedente, indo um pouco além, pois entre as alternativas indagou-se se o entendimento era ou não sumulado, bem como se sim a que tribunal pertencia (STJ ou STF).

 

Assim, o candidato deve ficar sempre bem atendo se determinado entendimento é ou não sumulado e a que tribunal pertence, não bastando a simples memorização do entendimento da corte superior.

 

Quando se trata novas súmulas, maior importância há ainda para provas de concurso e são de memorização obrigatória, pois, posso dizer que não caem, na verdade, “despencam” em provas, pois as bancas sempre buscam saber se o candidato se mantém ou atualizado.

 

Agora que você já sabe essas dicas vamos conhecer as novas súmulas do STJ.

 

 

 

SÚMULAS MAIS RECENTES DO STJ

 

Confiram as súmulas do STJ mais recentes (todas editadas em 2018) e as memorizem porque serão cobradas pelas bancas nas próximas provas.

SÚMULAS MAIS RECENTES DO STJ – 2018

STJ

SÚMULA 629/STJ

DIREITO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

(Súmula 629, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 628/STJ

MANDADO DE SEGURANÇA: TEORIA DA ENCAMPAÇÃO

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

(Súmula 628, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 627/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

(Súmula 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

SÚMULA 626/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: IPTU

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

(Súmula 626, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

SÚMULA 625/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

(Súmula 625, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 624/STJ

DIREITO CIVIL: RESPONSABILIDADE CIVIL

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

(Súmula 624, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 623/STJ

DIREITO AMBIENTAL: OBRIGAÇÕES PROPTER REM

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

(Súmula 623, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 622/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

(Súmula 622, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

 SÚMULA 621/STJ

DIREITO CIVIL: ALIMENTOS

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

(Súmula 621, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

SÚMULA 620/STJ

DIREITO CIVIL: SEGURO DE VIDA

 A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

(Súmula 620, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

 

SÚMULA 619/STJ

DIREITO CIVIL: BENS PÚBLICOS

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

(Súmula 619, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

 

 SÚMULA 618/STJ

DIREITO AMBIENTAL: ÔNUS DA PROVA

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

(Súmula 618, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018)

 SÚMULA 617/STJ

DIREITO PENAL: EXECUÇÃO PENAL

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

(Súmula 617, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018)

SÚMULA 616/STJ

DIREITO CIVIL: CONTRATOS

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

(Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018)

 SÚMULA 615/STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO: INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

(Súmula 615, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

 SÚMULA 614/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: IPTU

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

(Súmula 614, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

SÚMULA 613/STJ

DIREITO AMBIENTAL

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

(Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

 SÚMULA 612/STJ

DIREITO TRIBUTÁRIO: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

(Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

SÚMULA 611/STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

(Súmula 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

SÚMULA 610/STJ

DIREITO CIVIL: CONTRATOS

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

(Súmula 610, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 07/05/2018)

SÚMULA 609/STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR: PLANO DE SAÚDE

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

(Súmula 609, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

 

SÚMULA 608/STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR: PLANO DE SAÚDE

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018).

 

SÚMULA 607/STJ

DIREITO PENAL: DAS PENAS

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

(Súmula 607, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

SÚMULA 606/STJ

DIREITO PENAL: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

(Súmula 606, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)

SÚMULA 605/STJ

ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

(Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)

SÚMULA 604/STJ

PROCESSO PENAL: RECURSOS

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

(Súmula 604, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018)

SÚMULA 603/STJ

DIREITO CIVIL: CONTRATO DE MÚTUO

CANCELADA: A Segunda Seção, na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1.555.722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). O texto da súmula era o seguinte: “É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

(Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

SÚMULA 602/STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR: APLICABILIDADE DO CDC

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

(Súmula 602, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018)

SÚMULA 601/STJ

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEGITIMIDADE DO MP

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

(A Corte Especial, na sessão ordinária de 7 de fevereiro de 2018, DJE 25/02/2018)

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