A natureza jurídica do princípio da insignificância é de exclusão da tipicidade formal. C/E? (DP64) – Djus – Prof. Douglas Silva

QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: DEFINIÇÃO

O princípio da insignificância consiste na não aplicação penal por parte do Estado quando a conduta for insignificante, quando não for capaz de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma. Ou seja, tem a função de diminuir a intervenção do Direito Penal. Para o STF, tal princípio é um instrumento de interpretação restritiva, vejamos: 
 
“O princípio da insignificância é vetor interpretativo do tipo penal, tendo por escopo restringir a qualificação de condutas que se traduzam em ínfima lesão ao bem jurídico nele (tipo penal) albergado. Tal forma de interpretação insere-se num quadro de válida medida de política criminal, visando, para além da descarcerização, ao descongestionamento da Justiça Penal, que deve ocupar-se apenas das infrações tidas por socialmente mais graves.” (STF, 2º T., HC 104.787/RJ, j. 26/10/2010). 

 

Ex.: agente subtrai de um grande supermercado um pacote de biscoito, que custa em torno de R$2,00. O fato enquadra-se no art. 155, do CP (furto simples), porém, devido à inexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, aplica-se o princípio da insignificância.

 

 

NATUREZA JURÍDICA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA:

A natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa de exclusão da tipicidade, ou seja, o fato se torna atípico 

 

No fato típico (formado pela conduta, resultado, nexo causal e tipicidade), a tipicidade se divide em objetiva e subjetiva. Na objetiva, que é formada pela junção da tipicidade formal e material, é onde incide o princípio da insignificância, mais precisamente na tipicidade material.  

 

Tipicidade formal: onde se verifica a adequação do fato à norma penal incriminadora. 

Tipicidade material: onde é analisado o desvalor da conduta e do dano causado ao bem jurídico. 

 

Utilizando o exemplo dado acima, pode-se observar que há a adequação do fato a uma lei penal (art. 155, CP), ou seja, há a presença da tipicidade formal. Mas, ao analisar a conduta, vê-se que não há nenhum desvalor e lesão ao bem jurídico protegido, não havendo, então, a presença da tipicidade material.  

 

Portanto, como visto, o princípio da insignificância afasta a tipicidade material. 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: REQUISITOS

Requisitos objetivos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 

 

Requisitos subjetivos: não ser reincidente (há divergência jurisprudencial), criminoso habitual ou militar. 

 

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE

Aplica-se a qualquer delito que seja compatível. Porém, em alguns crimes, não poderá ser aplicado, como por exemplo: 
 
1) Roubo (ou crimes que façam uso da violência ou grave ameaça); 

 
2) Crimes contra a Administração Pública (súmula 599 do STJ); 
 

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública”. 

 

3) Crimes contra a fé pública (moeda falsa); 

 

4) Lei Maria da Penha; 

 

5) Estelionato contra INSS; 

 

6) Contrabando. 

OBSERVAÇÕES:

1) A quem compete reconhecer ou não se em determinado caso está presente o princípio da insignificância? A autoridade policial tem essa competência? 
 

Para o STJcompete somente ao Poder Judiciário realizar esse reconhecimento, devendo a autoridade policial efetuar sempre a prisão em flagrante, não podendo deixar de fazer por achar que se faz presente a insignificância. 

 

2) O princípio da insignificância é aplicável em crimes tributários, crimes ambientais e atos infracionais. 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: A natureza jurídica do princípio da insignificância é de exclusão da tipicidade formal. C/E? 

 

A questão está ERRADA. Como vistoo princípio da insignificância afasta a incidência da tipicidade material, que é onde se analisa o desvalor ou a lesão sofrida pelo bem jurídico tutelado. A tipicidade formal cuida em saber se a conduta se adequa ou não a um tipo penal. 

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca FCC, na prova de Juiz de Direito do TJ-AL, sendo considerada INCORRETA a seguinte assertiva: “O chamado princípio da insignificância exclui a tipicidade formal da conduta“.  

 

Também já foi cobrado o conhecimento da natureza jurídica do princípio da insignificância pela banca CESPE, na prova de Juiz de Direito do TJ-PB, no qual foi considerada INCORRETA a seguinte alternativa: “Depreende-se da aplicação do princípio da insignificância a determinado caso que a conduta em questão é formal e materialmente atípica“. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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Um comentário em “A natureza jurídica do princípio da insignificância é de exclusão da tipicidade formal. C/E? (DP64) – Djus – Prof. Douglas Silva

  1. FRANCISCO DE ASSIS REIS MIRANDA Responder

    Não é uma pergunta, mas, um elogio, pois o Sr. aborda muito bem os assuntos. Parabéns, portanto.

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