A coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal. C/E? (DP74) – Djus – Prof. Douglas Silva

NATUREZA JURÍDICA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL

COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL: DEFINIÇÃO

Configura-se quando alguém (coator), através de uma grave ameaça irresistível, faz com que outrem (coagido) pratique ou deixe de fazer determinada ação. Está prevista no art. 22, 1º parte, do Código Penal.  
 
“Art. 22 – Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.” 

 

Exemplo: “A” ameaça matar “B” se ele não realizar um furto contra “C”. Assim “B”, sendo coagido por “A”, pratica o furto. De acordo com o art. 22, do CP, só se pune a pessoa que realizou a coação (somente “A” será punido). 

 

NATUREZA JURÍDICA DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL:

Primeiramente, é importante lembrar que, de acordo com o conceito analítico do crime, este é formado por três aspectos: tipicidade, ilicitude (antijuridicidade) e culpabilidade. Ou seja, para haver a punição de uma determinada conduta, o fato deve ser típico, ilícito e culpável. 

 

Deve-se ter em mente que, na coação moral irresistível, o coagido pratica uma conduta típica e ilícita. Tomemos o exemplo dado acima: “B” praticou um furto, que é uma conduta típica e antijurídica disposta no art. 155 do Código Penal.  

 

Portanto, a coação vai se encontrar no terceiro aspecto, na culpabilidade, que nada mais é que o juízo de reprovação do agente por ter praticado um fato típico e ilícito. 

 

Analisando o terceiro aspecto do crime, observa-se que no campo da culpabilidade tem-se 3 espécies de exclusão: por inimputabilidade, por impossibilidade de consciência da ilicitude e por inexigibilidade de conduta diversa e que a coação moral irresistível está presente neste último, de acordo com o art. 22, do CP. 

 

Então, a natureza jurídica da coação moral irresistível é de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. 

 

OBSERVAÇÃO

Se a coação for resistível, o agente (coagido) irá responder pelo crime, porém, terá uma atenuante, de acordo com o art. 65, III, c, 1º parte, do CP. 

 

“Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 
III – ter o agente: 
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;” 

ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR!

Não confundir com a coação física irresistível. Nesta o agente (coagido) não age “voluntariamente”, havendo exclusão da tipicidade (não há crime).  
 
Exemplo: gerente bancário que é coagido fisicamente pelo assaltante a colocar suas digitais para abrir o cofre da agência. 

 

Diferentemente, na coação moral irresistível, o agente pratica um crime por sua vontade, mas haverá isenção de pena pelo vício existente devido à coação sofrida. O fato é típico e ilícito, mas haverá exclusão da culpabilidade. 

 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “A coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal. C/E? 

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, a natureza jurídica da coação moral irresistível é de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, isto é, o agente ficará isento de pena. O fato é típico, ilícito e não culpável.  

 

Como observado, nos casos de coação moral irresistível, somente será punido o autor da coação, de acordo com o art. 22, do CP. 

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

tema proposto costuma ser cobrado recorrentemente em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca CESPEna prova para Investigador de Polícia da PCMA, sendo considerada CORRETA, ao ser perguntado em que a prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura, a seguinte assertiva: “inexigibilidade de conduta diversa“.  

 

Também de forma semelhante, foi cobrado pela banca FCC, na prova para Oficial de Justiça do TRF-5º, sendo considerada CORRETA a seguinte alternativa: a coação moral irresistível “é causa de isenção de pena”. 

 

A banca FCC também já cobrou o conhecimento do tema na prova de Juiz de Direito do TJ-AL, considerando INCORRETA a seguinte alternativa: “A coação moral irresistível constitui causa de exclusão da antijuridicidade“. 

 

GABARITO: ERRADO. 

 

Bons estudos. 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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