A natureza jurídica do crime impossível é de causa de isenção de pena. C/E? (DP58) – Djus – Prof. Douglas Silva

CRIME IMPOSSÍVEL

QUESTÕES COMENTADAS

Djus - Prof. Douglas Silva

COMENTÁRIO

 

CRIME IMPOSSÍVEL

 

Crime impossível (crime oco, quase crime, tentativa inidônea, tentativa impossível): ocorre quando, por ineficácia total do meio empregado ou por impropriedade absoluta do objeto, a consumação do crime se torna impossível de acontecer.

 

É o que dispõe o art. 17, do CP:

 

“Art. 17. Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

 

TEORIAS DO CRIME IMPOSSÍVEL

 

VÁRIAS TEORIAS que discutem os efeitos do crime impossível, vejamos:

 

Teoria sintomática: o agente, ainda que o delito seja impossível de ser consumado, por demonstrar um certo grau de periculosidade, deve ser punido, aplicando-lhe uma medida de segurança.

 

Teoria subjetiva: o agente, tendo uma conduta subjetivamente perfeita, deve incorrer na mesma pena cominada à tentativa, pouco importando se os meios por ele empregados ou o objeto do crime eram ou não idôneos para a produção do resultado. Aqui, o que vale é a vontade do agente.

 

Teoria objetiva: leva-se em conta o risco objetivo que o bem jurídico corre, ou seja, se teve ou não perigo de lesão. Quando a conduta não tem potencialidade para lesar o bem jurídico, seja em razão da ineficácia do meio empregado, seja pela impropriedade do objeto, não se configura a tentativa (tentativa inidônea). Divide-se em objetiva pura e objetiva temperada:

 

·         Teoria objetiva pura: não há tentativa, mesmo que a inidoneidade seja relativa.

o   Ex.: Atirar em alguém e a munição, por ser velha, “pinar” (falhar).

 

·         Teoria objetiva temperada: não haverá tentativa apenas na absoluta ineficácia do meio ou na impropriedade absoluta do objeto material. Se for relativa, haverá tentativa. É a teoria adotada pelo Código Penal.

 

o   Ex.: o mesmo anterior.

 

ESPÉCIES E NATUREZA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL

ESPÉCIES DE CRIME IMPOSSÍVEL

 

Como visto, o crime impossível pode se configurar em DUAS espécies:

 

Crime impossível por ineficácia absoluta do meio: quando os meios postos à serviço da conduta não são eficazes para produzir o resultado. A conduta não possui nenhuma potencialidade de lesão.

 

·         Exemplo: “A”, querendo matar “B”, aciona gatilho de um revólver de brinquedo.

 

Crime impossível por impropriedade absoluta do objeto: A consumação é impossível devido ao próprio objeto material, que é inexistente ou impróprio.

 

·         Exemplo: “A” tenta praticar aborto contra mulher que não está grávida.

·         Exemplo: “A” desfere facadas em “B”, com intenção de matar, sendo que “B”, que já estava morto.

 

NATUREZA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL

 

 

Natureza jurídica do crime impossível: por não haver o enquadramento da conduta em nenhum tipo penal, é conduta atípica, portanto, causa de exclusão de tipicidade.

VOLTANDO À QUESTÃO:

 A natureza jurídica do crime impossível é de causa de isenção de pena. C/E?”.


A assertiva está INCORRETA justamente por afirmar que a natureza jurídica do crime impossível é causa de isenção de pena, quando na verdade é de exclusão da tipicidade.

Na isenção de pena, a conduta é típica, pois há o enquadramento num tipo penal. Porém, por determinação da lei, o agente não será punido. Um exemplo é no crime de furto praticado por descendente contra seu ascendente (filho furta R$1000,00 de seu pai). Neste caso, o filho, embora tenha praticado fato típico, será isento de pena.

GABARITO: ERRADO.


COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O assunto proposto na questão costuma cair recorrentemente em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca CESPE, na prova de Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-BA, sendo considerada INCORRETA a seguinte alternativa: “O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto“.

 

Bons estudos.

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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