Uma das missões do direito penal é servir como instrumento de garantia para o criminoso. C/E? (DP81) – Djus – Prof. Douglas Silva

MISSÕES DO DIREITO PENAL

 COMENTÁRIO

 

 

FUNÇÕES DO DIREITO PENAL

 

O direito penal apresenta 08 funções principais:

 

  1. Proteção de bens jurídicos: é a principal função do direito penal, contudo nem todos os bens são protegidos penalmente em razão do princípio da fragmentariedade e da subsidiariedade. É a missão precípua que confere legitimidade ao direito penal (STJ).
  1. É instrumento de controle social: deve contribuir para a preservação da paz pública, inibindo que alguns agentes sejam estimulados a não violar a norma em favor da coletividade.
  1. Garantia: o direito penal é um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos, ou seja, o infrator somente pode ser punido por fato previsto na lei como infração penal.
  1. Ético-social (função criadora ou configuradora dos costumes): é o desempenho de uma função educativa, criando um efeito moralizador, para se atingir um mínimo ético que deve reinar em toda a coletividade.
MISSÕES DO DIREITO PENAL
  1. Simbólica: não produz efeitos externos, mas apenas na “cabeça do cidadão” a sensação (falsa impressão) de que o problema da criminalidade foi resolvido e que a partir da nova lei tudo vai “ficar sob controle”. Na mente dos governantes produz a sensação de que algo foi feito para a proteção da paz social. Está ligado ao direito penal do terror, através da inflação legislativa (direito penal de emergência) criando-se tipos penais desnecessários. Pode ocorrer também com o aumento desproporcional das penas em casos pontuais, o que se chama de hipertrofia do direito penal.
  1. Motivadora: porque incentiva os cidadãos a não violarem a norma, sob pena de receberem uma sanção penal.
  1. Redução da violência estatal: conforme Silva Sanchéz, criador da Teoria das Velocidades do Direito Penal, a imposição de uma sanção penal, ainda que legítima, é uma violência do Estado contra o cidadão e contra a sociedade. Dessa forma, deve-se atender à intervenção mínima, buscando somente incriminar condutas extremamente necessárias.

 

  1. Promocional: deve atuar como um instrumento de transformação social, ou seja, colaborar com a evolução da sociedade, atuando como uma ferramenta para a construção de uma sociedade melhor.
VOLTANDO À PERGUNTA:

Uma das missões do direito penal é servir como instrumento de garantias para o criminoso. C/E?

 

Entre as várias missões do direito penal, está a de garantir ao criminoso (acusado de um crime) que o Estado não agirá arbitrariamente. O direito penal é um escudo do cidadão contra o Estado, uma garantia de que não haverá excessos, ou seja, o infrator somente pode ser punido por fato previsto na lei como infração penal. A assertiva foi cobrada no concurso da SEGEP-MA – Agente Penitenciário – 2016 – FUNCAB.

 

GABARITO: CERTO.

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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