De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, é permitida edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal, desde que em benefício do réu. C/E? (DP85) – Djus – Prof. Douglas Silva

MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

COMENTÁRIO

 

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (OU ESTRITA LEGALIDADE)

 

Somente por lei em sentido estrito se pode criar crimes e cominar penas (Nullum crimen nulla pena sine lege).

 

PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

 

Está previsto expressamente na Constituição Federal (clausula pétrea – art. 60, § 4º, IV) e no Código Penal:

 

Código Penal

“Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”

 

Constituição Federal

“Art. 5º (…)

 

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”

MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

MEDIDA PROVISÓRIA (CF/88)

 

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria penal (CF, art. 60, § 1º):

 

“Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  I – relativa à:  b) direito penal, processual penal e processual civil;”

 

MEDIDA PROVISÓRIA (STF)

 

Desde que seja para beneficiar o réu, o STF tem precedente aceitando a edição de medida provisória, como ocorreu no Estatuto do Desarmamento permitindo a entregava de arma para excluir o crime (RHC 117.566/SP, 2013).

 

OBS: o assunto reserva legal e medida provisória é bem recorrente em provas.

 

FUNDAMENTOS (02)

 

São 02 os fundamentos:

 

  1. Jurídico: é taxatividade (certeza ou determinação): deve haver, por parte do legislador, uma determinação precisa do conteúdo do tipo e da sanção penal e pelo juiz a vinculação ao mandamento legal.

 

 

  1. Político: é proteção do agente contra o arbítrio do Estado.
VOLTANDO À PERGUNTA:

De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, é permitida edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal, desde que em benefício do réu. C/E?

 

Ainda que em benefício do réu, a Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal e processual penal e processual penal, entre outras. É o que prevê o art. 60, § 1º, da CF: “Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa à:  b) direito penal, processual penal e processual civil;”. Destaque-se que o STF tem posição contrária ao texto constitucional, permitida a edição de MP, desde que em benefício do réu (RHC 117.566/SP, 2013).

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

 

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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