A emenda à Constituição, na vigência de estado de sítio, fere o limite substancial ao poder de emendar. C/E? (CF01) – Djus – Prof. Douglas Silva

LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR

LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR

A emenda à Constituição, na vigência de estado de sítio, fere o limite substancial ao poder de emendar. C/E?

COMENTÁRIO

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

 

Conceito

           

A emenda constitucional é uma norma emanada pelo Congresso Nacional, no exercício do Poder Derivado Reformador, que tem por finalidade modificar, formalmente, a Constituição Federal.

 

Mutação constitucional

 

Há também a modificação informal da CF, denominada de “mutação constitucional”, que é ferramenta diversa da modificação formal, tratada nessa questão. A mutação constitucional diz respeito à alteração da Constituição por meio da evolução interpretativa, que muda o sentido originário do texto. Por outro lado, a modificação formal (emenda constitucional) ocorre com a aprovação de uma norma pelo Congresso Nacional.

 

Processo legislativo mais rigoroso

 

 

O processo legislativo de reforma à Constituição é mais rígido que o procedimento comum, tendo em vista a maior importância e reflexo jurídico da referida norma. Esse procedimento especial é tratado no art. 60 da CF, que traz diversas limitações e rigidez ao processo.

LIMITE SUBSTANCIAL AO PODER DE EMENDAR
  • LIMITAÇÕES AO PODER DE EMENDAR À CONSTITUIÇÃO

     

    São limitações, previstas no próprio texto constitucional: Limite circunstancial, limite formal ou procedimental e limite substancial ao poder de emendar.

     

    Limitações circunstanciais

     

    As limitações circunstanciais são aquelas que proíbem a alteração do texto constitucional na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

     

    “Art. 60. A constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    (…)

    §1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    (…)”.

     

    Limite substancial ao poder de emendar (limitações materiais)

     

    As limitações materiais ou substanciais são aquelas que excluem do poder de emenda matérias consideradas relevantes, ou seja, o limite substancial ao poder de emendar impede reformas tendentes a ABOLIR OU SUPRIMIR tais matérias. Vale ressaltar que emendas tendentes a ampliar e proteger são possíveis. São divididas em explícitas e implícitas. As explícitas, conhecidas como cláusulas pétreas, estão previstas expressamente no texto constitucional (§4º, art. 60 da CF). As implícitas não estão previstas expressamente, mas são deduzidas do próprio regime adotado, como por exemplo, a alteração do próprio processo de emenda e a modificação do titular do Poder Constituinte Originário.

     

    “Art. 60. A constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    (…)

    §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I – a forma federativa de Estado;

    II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III – a separação dos Poderes;

    IV – os direitos e garantias individuais”.

     

    Limitações formais ou procedimentais

     

    As limitações formais ou procedimentais são aquelas que dizem respeito ao próprio procedimento e formalidade do processo legislativo (iniciativa, deliberação e promulgação).

     

    “Art. 60. A constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

    II – do Presidente da República;

    III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

    (…)

    §2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

    §3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    (…)

    §5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

VOLTANDO À PERGUNTA:

Agora respondendo à questão: “A emenda à Constituição, na vigência de estado de sítio, fere o limite substancial ao poder de emendar. C/E?“.

 

O Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, aquele que modifica a Constituição Federal, encontra determinados limites ao seu exercício. A doutrina divide esses limites em três espécies: (i) Limites circunstanciais: aquelas que proíbem a alteração do texto constitucional na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio. (ii) Limites materiais ou substanciais: são aquelas que excluem do poder de emenda matérias consideradas relevantes (iii) Limites formais ou procedimentais: são aquelas que dizem respeito ao próprio procedimento e formalidade do processo legislativo.

 

 

A assertiva está ERRADA, pois, na vigência de estado de sítio, caso haja uma emenda à Constituição, será violado o limite circunstancial ao Poder Constituinte Derivado Reformador, e NÃO o limite substancial ao poder de emendar, como foi afirmado na questão.

 

GABARITO: ERRADO 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O assunto foi cobrado na prova de Procurador do Município de Cuiabá-MT em 2014, pela banca FCC. A questão buscava do candidato o conhecimento dos limites ao poder de emenda, a qual tinha o seguinte enunciado:

 

“Em outubro de 2013, foi apresentada à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramita sob o no 334/2013 e pretende dar nova redação ao artigo 14, § 1º , da Constituição, com vistas a tornar o alistamento eleitoral e o voto facultativos. Em conformidade com o relatório de conferência de assinaturas da Casa legislativa, referida PEC foi validamente subscrita por 174 de um total de 513 Deputados Federais. Diante da disciplina constitucional da matéria, a PEC 334/2013, em princípio,”. A assertiva correta tinha a seguinte redação:

 

“a) não afronta os limites formais, circunstanciais ou materiais impostos ao poder de reforma constitucional, estando apta a prosseguir o trâmite regular das proposições normativas da espécie”.

 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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Para aprender mais RECOMENDO (jurisprudência de 2017 a 2020:

JURISPRUDÊNCIA STF/STJ EM QUESTÕES COMENTADAS

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