O liame subjetivo no concurso de pessoas é prescindível, ou seja, não precisa haver o prévio ajuste entre os criminosos. C/E? (DP93) – DJUS – Prof. Douglas Silva

LIAME SUBJETIVO NO CONCURSO DE PESSOAS

CONCURSO DE PESSOAS

COMENTÁRIO

 

CONCURSO DE PESSOAS

 

Para haver concurso de pessoas é preciso o preenchimento de 06 requisitos:

 

CONCURSO DE PESSOAS

REQUISITOS (06)

1.    Pluralidade de agentes culpáveis;

2.    Pluralidade de condutas;

3.    Relevância causal dessas condutas;

4.    Liame subjetivo (vínculo subjetivo ou concurso de vontades);

5.    Identidade da infração penal para os agentes;

6.    Existência de fato punível. 

  

1.    Pluralidade de agentes

 

Deve haver duas ou mais pessoas atuando de forma relevante para a prática da infração penal. Essas pessoas devem ser culpáveis, isto é, dotadas de culpabilidade.

 

Exemplo: Se Pedro (imputável) comete um crime com um menor de 18 anos, não haverá concurso de pessoas, sendo o caso de autoria mediata (que ocorre quando um imputável se utiliza de um inimputável para praticar o crime).

 

OBS: Não confundir com os crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário (que são aqueles que exigem a pluralidade de agentes para existir. Ex.: associação criminosa – art. 288, do CP) ou com os eventualmente plurissubjetivos (que são os que podem ser praticados por uma só pessoa, mas que têm uma pena maior se praticado com outros agentes. Ex.: furto qualificado – art. 155, § 4º, IV, do CP). Neste caso, não se exige que todos os agentes sejam culpáveis para se configurar o delito.

 

Exemplo: Se Pedro (imputável) comete um crime de furto qualificado com um menor de 18 anos, não haverá concurso de pessoas, mas o furto não deixará de ser qualificado, pois a lei só exige que seja pratica por duas ou mais pessoas, capazes ou não.

 

2.    Pluralidade de condutas

 

Esses agentes devem praticar ao menos duas condutas penalmente relevantes, seja ela principal (autor) ou acessória (partícipe).

 

3.    Relevância causal dessas condutas

 

A conduta de cada um dos agentes precisa ser relevante penalmente no sentido de alcançar a consumação do delito.

CONCURSO DE PESSOAS

 

4.    Liame subjetivo (vínculo subjetivo ou concurso de vontades)

 

Deve haver um vinculo subjetivo ou psicológico entre os agentes, ou seja, é necessário que haja um concurso de vontades (princípio da convergência). Em outras palavras, ao menos um dos agentes deve aderir à vontade do outro, concorrendo para a prática da infração penal, ainda que o outro não esteja ciente da contribuição do primeiro. Isso significa dizer não é necessário o prévio ajuste entre os criminosos.

 

Exemplo: Pedro sabendo que Paulo tinha planejado furtar o banco em que trabalha, aproveita e deixa de ligar o sistema de alarme. Verifica-se que não houve ajuste prévio, mas Pedro aderiu à conduta de Paulo, não havendo ajuste prévio entre eles.

 

5.    Identidade da infração penal para os agentes

 

O Código Penal adotou, como regra, a teoria monista, unitária ou monística, pela qual todos os agentes que concorreram para a prática da infração penal, por ela respondem. Em suma, todos os agentes respondem pelo mesmo crime, isto é, o mesmo tipo penal.

 

É o que dispõe o art. 29, do CP:

 

“Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º – Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.           
§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.”

 

Excepcionalmente o Código Penal adotou a teoria pluralista, pluralística, da cumplicidade ou da autonomia da cumplicidade, em que se pune cada agente por tipo penal diverso, embora cada um tenha contribuído e buscado o mesmo resultado.

 

Exemplo: Paulo oferece dinheiro para Pedro, guarda de trânsito, para não ser multado. Este aceita a quantia oferecida. O primeiro responde por corrupção ativa (CP, art. 333) e o segundo por corrupção passiva (CP, art. 317).  

 

Por fim, há também a teoria dualista, objeto de intensa discussão doutrinária no que se refere à sua aplicação no Código Penal Brasileiro, prevalecendo que não foi adotada pelo CP. A referida teoria diz que haverá uma infração penal para os autores e outra para os partícipes. Isto é, haveria um crime para o autor e outro crime para o partícipe.

 

Autores como Bitencourt e Paulo José da Costa Jr. (teoria minoritária) afirmam que a teoria dualista foi adotada como exceção no Código Penal e pode ser observada na parte final do caput do art. 29, do CP, e em seus dois parágrafos.

 

6.    Existência de fato punível.

 

 

O fato deve ser punível, isto é, deve haver o início da execução, pois o “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado”, conforme art. 31 do CP. É o que se chama de princípio da exterioridade.

AUTORIA COLATERAL

A autoria colateral (coautoria imprópria ou autoria paralela) ocorre na hipótese em que duas ou mais pessoas, desconhecendo a intenção uma da outra, praticam determinada conduta visando o mesmo resultado. Em outras palavras, ocorre quando mais de uma pessoa, em nenhum vínculo subjetivo entre elas, concorrem para a prática de determinado crime. NÃO HÁ concurso de pessoas, justamente pela ausência do vínculo subjetivo. Dessa forma, cada um responde por sua conduta (crimes autônomos).

 

A doutrina é pacífica em dizer que nos casos de autoria colateral, cada sujeito pratica, isoladamente, o fato típico e não há a possibilidade de coautoria.

 

 

VOLTANDO À PERGUNTA:

O liame subjetivo no concurso de pessoas é prescindível, ou seja, não precisa haver o prévio ajuste entre os criminosos. C/E?

 

O liame subjetivo no concurso de pessoas é imprescindível, pois é um dos seus requisitos obrigatórios. Isto é, é preciso haver um vinculo subjetivo, psicológico entre os agentes, ou seja, é necessário que haja um concurso de vontades (princípio da convergência). Em outras palavras, ao menos um dos agentes deve aderir à vontade do outro, concorrendo para a prática da infração penal, ainda que o outro não esteja ciente da contribuição do primeiro. Isso significa dizer que não é necessário o prévio ajuste entre os criminosos. Exemplo: Pedro sabendo que Paulo tinha planejado furtar o banco em que trabalha, aproveita e deixa de ligar o sistema de alarme. Note que não houve ajuste prévio, mas Pedro aderiu à conduta de Paulo, não havendo ajuste prévio entre eles. Para haver concurso de pessoas é preciso o preenchimento de 06 requisitos: pluralidade de agentes culpáveis; pluralidade de condutas; relevância causal dessas condutas; liame subjetivo (vínculo subjetivo ou concurso de vontades); identidade da infração penal para os agentes e existência de fato punível.

 

GABARITO: ERRADO.

 

Bons estudos.

 

 

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