LEI PENAL EM BRANCO EM SENTIDO ESTRITO

Leis penais em branco são normas penais incriminadoras que precisam de algum complemento em seu preceito primário. Esse complemento, normalmente feito através de leis, decretos, regulamentos ou portarias, é necessário para que as leis sejam completamente compreendidas ou para que se consiga aplicá-las sem nenhum problema.

O preceito primário de uma lei penal incriminadora é a parte responsável por descrever a conduta ilícita. Além desse, também apresenta um preceito secundário, que é a parte em que cuida da cominação da pena.

LEI PENAL EM BRANCO: ESPÉCIES

Lei penal em branco em sentido amplo (homogênea, homóloga ou imprópria): o complemento é feito pela mesma fonte legislativa que editou a lei penal em branco, ou seja, pelo próprio Poder Legislativo.

Exemplo: crime de conhecimento prévio de impedimento (art. 237, CP).

“Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de IMPEDIMENTO que lhe cause a nulidade absoluta.”

O artigo não diz quais são os impedimentos, ficando à cargo do art. 1.521, do Código Civil (Lei nº 10.406/02). Ou seja, o complemento foi feito pela mesma fonte legislativa, por outra lei.

Lei penal em branco em sentido estrito (heterogênea ou própria): aqui, o complemento é formulado por fonte legislativa diversa (portaria, decreto, resolução) da que editou a lei penal em branco, ou seja, não se origina do Poder Legislativo.

Exemplo: crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06).

“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer DROGAS, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”

A lei não especificou o que se entende por “drogas”, ficando à cargo de uma portaria do Ministério da Saúde dispor (Portaria 344/1998 da ANVISA). Ou seja, o complemento foi feito por órgão do Poder Executivo.

OBSERVAÇÃO:

Alguns autores, como Luiz Flávio Gomes, dividem a lei penal em branco em sentido amplo (homogênea) em homovitelínea ou heterovitelínea.

Lei penal em branco homogênea homovitelínea: quando a lei que complementa for da mesma fonte legislativa e estiver na mesma estrutura normativa da lei penal em branco (complementada pela própria lei penal).

Exemplo: o conceito de funcionário público (art. 327, CP) que complementa os crimes funcionais.

Lei penal em branco homogênea heterovitelínea: a lei que complementa vem da mesma fonte legislativa, porém se encontra em estrutura diversa da norma penal em branco (lei extrapenal).

Exemplo: crime de conhecimento prévio de impedimento (art. 237, CP).

ATENÇÃO: NÃO CONFUNDIR!

Não confundir com as leis penais em branco inversa ou ao avesso. Aqui, o preceito primário é completo e a necessidade de complementação se dá no preceito secundário.

Exemplo: crime de genocídio (Lei nº 2.889/56). Seu preceito primário é completo, pois as condutas que correspondem ao genocídio estão presentes nessa lei. Porém, o preceito secundário, que cuida da cominação da pena, é incompleto, pois não apresenta as penas em que devem ser aplicadas, estando elas presentes no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “A lei penal em branco em sentido estrito é aquela em que a complementação do seu preceito secundário advém de fonte legislativa diversa da que lhe formulou. C/E?“

A questão está ERRADA. Como visto, a lei penal em branco em sentido estrito é aquela em que o complemento do seu preceito primário é feito por fonte diversa da que editou a norma penal em branco.

Portanto, o erro da questão está em dizer que o complemento é no preceito secundário, quando seria no primário.

Observação: As leis que precisam de complemento em seu preceito secundário são as normas penais em branco inversas.

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca FMP, na prova de Defensor Público da DPE-PA, sendo considerada INCORRETA a seguinte assertiva: “Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento“.