ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA NA LEI DE IMPROBIDADE
ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA - LEI DE IMPROBIDADE
Foi publicada recentemente, no dia 11 de abril de 2018, nova lei (Lei 13.650/18) que altera vários dispositivos legais, dentre eles a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para acrescentar uma hipótese de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(…)
X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”
VOLTANDO À QUESTÃO:
Agora respondendo à questão: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato. C/E?“
A assertiva está CORRETA. Como visto, com a publicação da Lei 13.650/18, houve acréscimo no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, prevendo uma nova hipótese de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, X, Lei 8.429/92).
GABARITO: CERTO.
Bons estudos.
– Professor e Juiz de Direito do TJPE
– Ex-Juiz de Direito do TJCE
– Ex-Oficial de Justiça Federal
– Ex-Delegado de Polícia
– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN
– Ex-Sargento do CBMPE
– Ex-Soldado do CBMPE
1. A coação moral irresistível é causa de inimputabilidade penal. C/E?
2. O consentimento do ofendido é causa legal de exclusão da ilicitude. C/E?
4. A natureza jurídica do crime impossível é de causa de isenção de pena. C/E?
5. Denomina-se crime vago aquele delito em que o sujeito passivo não é identificado. C/E?