Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato. C/E? (NL06) – Djus – Prof. Douglas Silva

ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA NA LEI DE IMPROBIDADE

ATENÇÃO: NOVIDADE LEGISLATIVA - LEI DE IMPROBIDADE

Foi publicada recentemente, no dia 11 de abril de 2018, nova lei (Lei 13.650/18) que altera vários dispositivos legais, dentre eles a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para acrescentar uma hipótese de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

 

O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 

(…) 

X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contratoC/E? 

 

A assertiva está CORRETAComo visto, com a publicação da Lei 13.650/18, houve acréscimo no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, prevendo uma nova hipótese de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, X, Lei 8.429/92).   

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos.

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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