Foi publicada recentemente, no dia 11 de abril de 2018, nova lei (Lei 13.650/18) que altera vários dispositivos legais, dentre eles a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para acrescentar uma hipótese de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: 

(…) 

X – transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”