INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRONÚNCIA

Prescrição é um instituto penal responsável por limitar o poder punitivo estatal em virtude de sua inércia. É a perca da pretensão punitiva do Estado por não ter sido exercido dentro dos prazos legais. Decorrido esse prazo, não pode mais haver a punição, salvo se o crime for imprescritível (ex.: racismo).

É predominante na doutrina que a natureza jurídica da prescrição é de causa de extinção da punibilidade.

“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:
(…)
IV – pela PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; (….)”

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A interrupção da prescrição ocasiona a volta do prazo ao início, ou seja, começa a correr novamente o prazo, integralmente, quando ocorre o surgimento de alguma causa interruptiva.

De acordo com o art. 117, do CP, o curso da prescrição interrompe-se:

I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

II – pela PRONÚNCIA;

III – pela decisão confirmatória da pronúncia;

IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

VI – pela reincidência.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRONÚNCIA

A pronúncia nada mais é que uma decisão interlocutória que põe fim à primeira fase do tribunal do júri (juízo de admissibilidade). Com ela, a segunda etapa (juízo de mérito) se inicia, ou seja, a acusação é admitida e é passada para julgamento pelo tribunal do júri, de acordo como art. 413, do CPP.

O juiz pode também, ao final da primeira etapa, ao invés de pronunciar o acusado para julgamento pelo júri, desclassificar o crime, por não entender se tratar de crime doloso contra a vida.

Observação: a desclassificação do crime pelo juiz não tem o condão de interromper a prescrição.

Caso haja a desclassificação do crime pelos jurados, a pronúncia continua sendo causa interruptiva da prescrição, de acordo com a súmula 191 do STJ:

STJ – Súmula 191: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”.

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “Não interrompe a prescrição a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. C/E?“

A assertiva está CORRETA. Como visto, observa-se que o que realmente interrompe é a PRONÚNCIA (art. 117, II, do CP) e a posterior desclassificação pelo Tribunal do Júri pouco importa. Ou seja, ainda que esta ocorra ou não, a interrupção da prescrição pela pronúncia do juiz subsistirá, de acordo com a súmula 191 do STJ.

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O tema proposto já foi cobrado na prova de Delegado da PC-PE, aplicada pela banca CESPE, que considerou INCORRETA a seguinte alternativa: “Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a PRONÚNCIA não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição“.