Não causa a interrupção da prescrição a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. C/E? (DP41) – Djus – Prof. Douglas Silva

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRONÚNCIA

PRESCRIÇÃO: DEFINIÇÃO

Prescrição é um instituto penal responsável por limitar o poder punitivo estatal em virtude de sua inércia. É a perca da pretensão punitiva do Estado por não ter sido exercido dentro dos prazos legais. Decorrido esse prazo, não pode mais haver a punição, salvo se o crime for imprescritível (ex.: racismo). 

 

É predominante na doutrina que natureza jurídica da prescrição é de causa de extinção da punibilidade.  
 
“Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  
(…) 
IV – pela PRESCRIÇÃO, decadência ou perempção; (….)” 

 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

A interrupção da prescrição ocasiona a volta do prazo ao início, ou seja, começa a correr novamente o prazo, integralmente, quando ocorre o surgimento de alguma causa interruptiva. 
 
De acordo com o art. 117, do CP, curso da prescrição interrompe-se:  

 
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

II – pela PRONÚNCIA; 

III – pela decisão confirmatória da pronúncia; 

IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

VI – pela reincidência. 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PRONÚNCIA

A pronúncia nada mais é que uma decisão interlocutória que põe fim à primeira fase do tribunal do júri (juízo de admissibilidade). Com ela, a segunda etapa (juízo de mérito) se inicia, ou seja, a acusação é admitida e é passada para julgamento pelo tribunal do júri, de acordo como art. 413, do CPP. 
 
O juiz pode também, ao final da primeira etapa, ao invés de pronunciar o acusado para julgamento pelo júri, desclassificar o crime, por não entender se tratar de crime doloso contra a vida.  
 
Observação: a desclassificação do crime pelo juiz não tem o condão de interromper a prescrição. 

 

Caso haja a desclassificação do crime pelos jurados, a pronúncia continua sendo causa interruptiva da prescrição, de acordo com a súmula 191 do STJ: 
 
STJ – Súmula 191: “A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”. 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: “Não interrompe a prescrição a desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. C/E? 

 

A assertiva está CORRETA. Como visto, observa-se que o que realmente interrompe é a PRONÚNCIA (art. 117, II, do CP) e a posterior desclassificação pelo Tribunal do Júri pouco importa. Ou seja, ainda que esta ocorra ou não, a interrupção da prescrição pela pronúncia do juiz subsistirá, de acordo com a súmula 191 do STJ. 

COMO FOI COBRADO EM PROVA? 

O tema proposto já foi cobrado na prova de Delegado da PC-PE, aplicada pela banca CESPE, que considerou INCORRETA a seguinte alternativa: “Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a PRONÚNCIA não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição“. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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