A instauração de inquérito policial não interrompe o prazo prescricional. C/E? (DPP03) – Djus – Prof. Douglas Silva

INQUÉRITO POLICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL?

INQUÉRITO POLICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL?

INQUÉRITO POLICIAL: DEFINIÇÃO

Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, possibilitando que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 

 

NATUREZA JURÍDICA

O IP é um procedimento administrativo, preliminar e que não é indispensável para propositura da ação penal. 

 

PRESCRIÇÃO: DEFINIÇÃO

Nos ensinamentos de Clóvis Beviláqua, PRESCRIÇÃO é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em decorrência do não uso da ação em um determinado espaço de tempoEm suma, perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso do tempo. 

INTERRUPÇÃO/IMPEDIMENTO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL:

INTERRUPÇÂO: 
 

A interrupção do prazo prescricional faz com que o prazo retorne ao início de seu computo, ou seja, determina o reinício da contagem do prazo prescricional. 

 

SUSPENSÂO: 

 

A suspensão gera a paralização da contagem do prazo prescricional já em curso, sendo o prazo já transcorrido computado, recomeçando a correr de onde parou.   

 

IMPEDIMENTO: 

 

O impedimento, como o próprio nome sugere, IMPEDE que o prazo corra, ele se quer inicia sua contagem.

CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL:

Inquérito policial interrompe o prazo prescricional?

Vejamos o rol taxativo das causas interruptivas da prescrição:

 

Segundo dispõe o artigo 117 do CP: 

 

       Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se:  

        I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;  

        II – pela pronúncia; 

        III – pela decisão confirmatória da pronúncia;  

        IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;  

        V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;  

        VI – pela reincidência.” 

CAUSAS IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL:

O artigo 116 do CP traz as causas suspensivas: (rol não taxativo). 

 

Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:  
 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;   

II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.  

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.   

OBSERVAÇÃO: DICA DE MEMORIZAÇÃO

Para ajudar na distinção entre interrupção e suspensãoGRAVEM 

 

Interrupção está ligado a INTEIRO, enquanto a Suspensão está ligado a Sobra. Sintetizando: na interrupção o prazo volta a correr por inteiro, na suspensão conta-se o prazo que sobrou.

 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: A instauração de inquérito policial não interrompe o prazo prescricional. C/E? 

 

Segundo a assertiva, a instauração de INQUÉRITO POLICIAL não é causa interruptiva, haja vista ser o rol do artigo 117, do CP, TAXATIVOtampouco SUSPENSIVA ou IMPEDITIVA da prescrição, dessa forma a questão encontra-se CORRETA.  

 

QUESTÕES SEMELHANTES:

Fiquem atentos porque o tema é recorrentemente cobrado em provas de concursos públicos como, por exemplo, ocorreu no concurso para Analista Judiciáriodo TRE-PR, em que a banca FCC considerou ERRADA a seguinte assertiva: A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição”. 

 

GABARITO: CORRETO.                                                     . 

 

Bons estudos. 

 
Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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