INQUÉRITO POLICIAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL?

Inquérito policial é um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, possibilitando que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

NATUREZA JURÍDICA

O IP é um procedimento administrativo, preliminar e que não é indispensável para propositura da ação penal.

PRESCRIÇÃO: DEFINIÇÃO

Nos ensinamentos de Clóvis Beviláqua, PRESCRIÇÃO é a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, em decorrência do não uso da ação em um determinado espaço de tempo. Em suma, perda da pretensão punitiva estatal pelo decurso do tempo.

INTERRUPÇÃO/IMPEDIMENTO/SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL:

INTERRUPÇÂO:

A interrupção do prazo prescricional faz com que o prazo retorne ao início de seu computo, ou seja, determina o reinício da contagem do prazo prescricional.

SUSPENSÂO:

A suspensão gera a paralização da contagem do prazo prescricional já em curso, sendo o prazo já transcorrido computado, recomeçando a correr de onde parou.

IMPEDIMENTO:

O impedimento, como o próprio nome sugere, IMPEDE que o prazo corra, ele se quer inicia sua contagem.

CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL:

Inquérito policial interrompe o prazo prescricional?

Vejamos o rol taxativo das causas interruptivas da prescrição:

Segundo dispõe o artigo 117 do CP:

“Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: 

        I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

        II – pela pronúncia; 

        III – pela decisão confirmatória da pronúncia; 

        IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

        V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

        VI – pela reincidência.”

CAUSAS IMPEDITIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL:

O artigo 116 do CP traz as causas suspensivas: (rol não taxativo).

“Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 

I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 

II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.” 

OBSERVAÇÃO: DICA DE MEMORIZAÇÃO

Para ajudar na distinção entre interrupção e suspensão, GRAVEM:

Interrupção está ligado a INTEIRO, enquanto a Suspensão está ligado a Sobra. Sintetizando: na interrupção o prazo volta a correr por inteiro, na suspensão conta-se o prazo que sobrou.

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “A instauração de inquérito policial não interrompe o prazo prescricional. C/E?”

Segundo a assertiva, a instauração de INQUÉRITO POLICIAL não é causa interruptiva, haja vista ser o rol do artigo 117, do CP, TAXATIVO, tampouco SUSPENSIVA ou IMPEDITIVA da prescrição, dessa forma a questão encontra-se CORRETA.

QUESTÕES SEMELHANTES:

Fiquem atentos porque o tema é recorrentemente cobrado em provas de concursos públicos como, por exemplo, ocorreu no concurso para Analista Judiciário, do TRE-PR, em que a banca FCC considerou ERRADA a seguinte assertiva: “A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição”.