No Brasil, quanto às espécies de infração penal, adotou-se o sistema bipartite ou dicotômico. C/E? (DP30) – Djus – Prof. Douglas Silva

INFRAÇÃO PENAL

QUESTÕES COMENTADAS

Djus - Prof. Douglas Silva
INFRAÇÃO PENAL: DEFINIÇÃO

Infrações penais são condutas em que a lei define como sendo ilícitas. São comportamentos proibidos que, se cometidos, são punidos com determinadas penas.  

 

 

INFRAÇÃO PENAL: ESPÉCIES E SISTEMA ADOTADO

A legislação brasileira dividiu a infração penal em duas espécies: crime (delito) e contravenção (crime-anão/delito liliputiano). Ou seja, o Código Penal adotou o SISTEMA BIPARTITE OU DICOTÔMICO, sendo a infração penal gênero que se divide nas espécies citadas acima.  
 
Podemos encontrar o conceito de crime e de contravenção no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, vejamos: 

 

“LICP, Art 1º – Considera-se CRIME a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; CONTRAVENÇÃO, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.” 

 

Exemplo de crime: homicídio simples (art. 121, CP). 

 
Exemplo de contravenção: trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade (art. 19, LCP). 

CRIME E CONTRAVENÇÃO: DIFERENÇAS

Além das diferenças presentes no art. 1º, da LICP, há várias outras diferenças. Citaremos as mais importantes: 

 

1) Quanto à aplicação da lei penal: 

 

Crime: lei brasileira é aplicável em território nacional (territorialidade) e estrangeiro (extraterritorialidade). 

Contravenção: somente nas contravenções praticadas em território nacional. 

 

2) Quanto à tentativa: 

 

Crime: é punível (CP, art. 14, II) 

Contravenção: não é punível (LCP, art. 4º) 

 

3) Quanto ao tempo de cumprimento de pena: 

 

Crime: nas penas privativas de liberdade, não pode ser superior a 30 anos (CP, art. 75). 

Contravenção: a prisão simples não pode ultrapassar 5 anos.  

 

4) Quanto à ação penal: 

 

Crime: pode ser pública, incondicionada ou condicionada, ou privada (CP, art. 100). 

Contravenção: somente pública incondicionada (LCP, art. 17). 

 

5) Quanto ao elemento subjetivo: 

 

Crime: podem ser dolosos, culposos ou preterdolosos (CP, art. 17 e 18). 

Contravenção: basta ação ou omissão voluntária (LCP, art. 3º). 

 
OBSERVAÇÕES:

1) Embora seja utilizado em alguns pontos no ordenamento jurídico como sendo sinônimo de infração penal, “delito” é sinônimo de crime! 

 

2) Não confundir com o conceito analítico de crimeque se relaciona com os elementos que fazem parte do crime e sua estrutura. Aqui, de acordo com a doutrina majoritária, o sistema é tripartite (fato típico, antijurídico e culpável). 

VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à pergunta: No Brasil, quanto às espécies de infração penal, adotou-se o sistema bipartite ou dicotômico. C/E? 

 

A questão está CORRETA. Como observado, a infração penal, que é gênero, tem como espécies o crime e a contravenção penal. Ou seja, o sistema adotado em relação às infrações penais é o bipartite ou dicotômico, pois apresenta apenas duas espécies. 

 
COMO FOI COBRADO EM PROVA?

O assunto proposto seus relacionados costumam cair recorrentemente em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca CESPE, na prova de Oficial Técnico de Inteligência – Área de Direito da ABIN, sendo considerada INCORRETA a seguinte alternativa: “No Código Penal brasileiro, adota-se, em relação ao conceito de crime, o sistema tricotômico, de acordo com o qual as infrações penais são separadas em crimes, delitos e contravenções“. 

 

GABARITO: CERTO. 

 

Bons estudos. 

 

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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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