Info STJ 607 – Para o STJ, desacato ainda é crime?

DESACATO

 

1)    Para o STJ, desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela ainda é crime no Brasil. C/E?

 

Ex.: Chamar o policial de “palhaço, vagabundo” no momento da prisão. Há desacato?

 

ATENÇÃO! MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

 

– Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem decidindo que a criminalização do desacato contraria o artigo 13 do Pacto de San José da Costa Rica, o qual trata da liberdade de expressão.

 

– O STJ tinha decidido (dez/2016) que desacato não era mais crime (STJ. 5ª Turma. REsp 1640084/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/12/2016.)

 

 

INFO/STJ 607

“Não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH).”

(HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017).

 

POR QUÊ?

 

– Desacato não viola a liberdade de expressão, uma vez que não impede que o cidadão de se manifestar desde que com civilidade e educação.

 

– A responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.

 

– Descriminalizar o desacato não traria benefícios porque o fato constituiria injúria.

 

– Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) permite que se punam excessos no exercício da liberdade de expressão.

 

Gabarito: CERTO.

 

 

CÓDIGO PENAL

 

Art. 331. Desacatar (menosprezar a função) funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

 

Desacatar é, em síntese, achincalhar, menosprezar, humilhar, desprestigiar o servidor, seja por meio de gestos, palavras ou escritos.

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

1

É pressuposto do desacato seja a ofensa proferida na presença do funcionário público? *

SIM *

2

Se na ausência é injúria com causa de aumento de 1/3 (art. 140, caput, c/c o art. 141, II, ambos do CP)?

SIM

3

Admite exceção da verdade?

NÃO

4

O funcionário público pode ser responsabilizado por desacato?

SIM

5

Se praticado, em um mesmo contexto fático, contra vários funcionários públicos, haverá crime único?

SIM

6

Pessoa embriagada pode responder por desacato?

SIM

7

A vítima primária é o Estado e o funcionário a secundária?

SIM

 

 

* O ofendido deve estar no local do ultraje, vendo, ouvindo ou tomando conhecimento direto do que foi dito.

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor do EMAGIS

– Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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