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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. DO PODER JUDICIÁRIO
RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CÚPULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AOS DESEMBARGADORES MAIS ANTIGOS
2. EXPULSÃO
PROIBIÇÃO OU NÃO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PAI DE BRASILEIRO NASCIDO APÓS O FATO MOTIVADOR DA EXPULSÃO.
3. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
DIREITO ADMINISTRATIVO
4. SERVIDORES PÚBLICOS
O ART. 40, § 18º, DA CF E O ART. 9º DA EC 41/2003 SÃO INCONSTITUCIONAIS?
RESUMO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO
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