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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES
DIREITO PENAL
2. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARLAMENTAR QUE RECEBE VALOR PARA INTERCEDER EM ACORDO DE EMPRESA PRIVADA COM A PETROBRÁS PRATICA OU NÃO CORRUPÇÃO PASSIVA?
RESUMO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PENAL
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