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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE SAÚDE PÚBLICA
2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO
3. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
DESAUTORIZAÇÃO DE ENTREVISTA JORNALÍSTICA COM CUSTODIADO INCORRE OU NÃO EM CENSURA PRÉVIA?
DIREITO PENAL
4. LEI DE DROGAS – LEI Nº 11.343/06
CONDENAÇÃO NÃO DEFINITIVA AFASTA OU NÃO A MINORANTE NO TRÁFICO PRIVILEGIADO?
5. DO CRIME
PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E ARREPENDIMENTO POSTERIOR 7
6. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
APLICA-SE OU NÃO A INSIGNIFICÂNCIA AO FURTO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO POR AGENTE REINCIDENTE?
RESUMO
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO PENAL
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