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DIREITO CONSTITUCIONAL
1. PODER JUDICIÁRIO
COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTROVÉRSIAS DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIREITO PROCESSUAL PENAL
2. PRISÃO PREVENTIVA
FATOS CONTEMPORÂNEOS E REVISÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL
DIREITO ELEITORAL
3. SISTEMA ELEITORAL
EXIGIR 10% DOS VOTOS DO QUOCIENTE ELEITORAL PARA SER ELEITO NO SISTEMA PROPORCIONAL É CONSTITUCIONAL?
NOVAS ELEIÇÕES POR INDEFERIMENTO DO REGISTRO, CASSAÇÃO DE MANDATO OU DIPLOMA DO CANDIDATO ELEITO
A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCU SEM CONFIGURAÇÃO DE DOLO ATRAI OU NÃO A INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO?
MODO DE DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS ELEITORAIS
TODOS OS PARTIDOS QUE PARTICIPARAM DO PLEITO PODEM OU NÃO CONCORRER ÀS SOBRAS ELEITORAIS?
4. PARTIDOS POLÍTICOS
CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
RESUMO
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