INFO STF 966 DJUS em Questões Comentadas

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SUMÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL           

1.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE        

IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA SECCIONAL DA OAB EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL           

CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA PROFISSIONAL          

DIREITO PENAL       

2.   PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA      

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICA-SE OU NÃO AO RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS?         

DIREITO TRIBUTÁRIO        

3.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA     

LEI ESTADUAL PODE DISPOR DE FORMA DIVERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS?  5

4.   LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR            

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO  

 

RESUMO        

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