INFO STF 966 DJUS em Questões Comentadas
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SUMÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DA SECCIONAL DA OAB EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL
CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA MOTORISTA PROFISSIONAL
DIREITO PENAL
2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICA-SE OU NÃO AO RÉU COM ANTECEDENTES CRIMINAIS?
DIREITO TRIBUTÁRIO
3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
LEI ESTADUAL PODE DISPOR DE FORMA DIVERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS? 5
4. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES INDIRETAS DE EXPORTAÇÃO
RESUMO
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