Info STF 876 – editar vídeo e divulgá-lo pode configurar difamação?

DIFAMAÇÃO

 

1)    De acordo com o STF, editar um vídeo suprimindo parte da fala da vítima e divulgá-lo no facebook pode configurar o crime de difamação. C/E?

 

Ex.: Um deputado discursou dizendo “há um imaginário impregnado, sobretudo nos agentes das forças de segurança, de que uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”. Mas outro parlamentar editou o vídeo e publicou no facebook “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”

 

2)    Se o acusado for um deputado estará ele protegido pela imunidade parlamentar do art. 53, da CF. C/E?

 

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

 

INFO/STF 876

“O Colegiado entendeu que a edição do discurso foi feita com a clara intenção de difamar o querelante. Pontuou que o ato de edição, corte ou montagem tem por objetivo guiar o espectador. Nesse contexto, destacou que o emprego de tal expediente, quando voltado a difamar a honra de terceiros, configura o dolo da prática criminosa.”

 

(Pet 5705/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 5.9.2017. (Pet-5705)

 

POR QUÊ?

A publicação do vídeo, mediante corte da fala original, constituiu emprego de expediente fraudulento, voltado a atribuir ao Querelante fato ofensivo à sua honra, qual seja, a prática de preconceito racial e social.

 

Gabarito: 1) CERTO.             2) ERRADO

 

 

CÓDIGO PENAL

 

Art. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputàção:

Pena- detenção, de 3 (três) meses a 1 (um} ano, e multa.

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

1.

Imputar a alguém fato verdadeiro ofensivo à reputação configura difamação, em qualquer caso? *

NÃO *

2

Imputar a alguém a prática de contravenção configura difamação?

SIM

3.

Admite exceção da verdade em qualquer caso? *

NÃO *

4

Se o funcionário público vítima for um prefeito a exceção deve ser julgada no TJ, enquanto exercer o cargo? *

NÃO *

5

Se consuma quando terceiro toma conhecimento?

SIM

6

Tanto na difamação, quanto na calúnia protege-se a honra objetiva da vítima (sua fama perante terceiros)?

SIM

7.

Há crime de difamação ou injúria contra os mortos? *

NÃO *

8

Admite-se a exceção de notoriedade, tanto na difamação, quanto na calúnia? *

SIM *

9

Pessoa jurídica pode ser vítima de difamação ou calúnia?

SIM

 

*1 – Se for contra funcionário no exercício de sua funções não haverá crime.

 

*3 – Somente se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (CP, art. 139, Parágrafo único).

 

*4 – A aplicação do art. 85, do CPP, limita-se ao crime de calúnia: “Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

 

*7 – Mas pode haver calúnia (CP, art. 138, § 2º).

 

 

*8 – Mas somente nos casos em que é admitida a exceção da verdade (CPP, art. 523).

 

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor do EMAGIS

– Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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