O indulto, diferentemente da anistia, extingue somente os efeitos primários da condenação. C/E? (DP68) – Djus – Prof. Douglas Silva

INDULTO

INDULTO: DEFINIÇÃO

 

O indulto, de acordo com o art. 107, II, do CP, é causa de exclusão da punibilidade. Consiste numa modalidade de clemência concedida espontaneamente pelo Presidente e diz respeito a determinados requisitos objetivos e subjetivos que beneficiam os condenados que os preencherem.  

Exemplo: Decreto nº 8.940, de 22 de dezembro de 2016 (indulto natalino).

INDULTO: COMPETÊNCIA

 

É concedido, espontaneamente, pelo Presidente da República, através de decreto, fazendo jus todos os que preencherem os requisitos impostos.

“CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:   
(…)
XII – conceder INDULTO e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (…)”

 

 

Observação: é permitida a delegação da concessão do indulto aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, de acordo com o parágrafo único do art. 84, da CF:         

“Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.” 

INDULTO: ESPÉCIES

 

Condicionada: quando, para sua concessão, for imposta alguma condição (hipótese em que poderá ser recusado).     
Incondicionada: sem nenhuma condição. 

Total: quando a pena é totalmente extinta, permanecendo somente os efeitos penais e extrapenais.

 

Parcial: quando há diminuição ou comutação de penas. Não há extinção da punibilidade quando há comutação, pois a pena só é trocada por outra menos grave. Na diminuição, só extingue a punibilidade em relação à parte que foi diminuída.

INDULTO: EFEITOS

 

 

Extingue apenas os efeitos primários da condenação, ou seja, a própria pena (efeito principal). Os efeitos penais, como a reincidência, e os extrapenais, como a obrigação de reparar o dano, subsistem.

INDULTO: INAPLICABILIDADE

 

Não se aplica o indulto aos crimes hediondos, à tortura, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (art. 2º, I, da Lei de Crimes Hediondos).

“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

I – anistia, graça e indulto; (…)”

Há um intenso debate sobre a constitucionalidade desse artigo, pois, no art. 5º, XLIII, da CF, não está presente expressamente o indulto, somente a graça e anistia. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:      

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

 

 

Porém, o STF já decidiu ser constitucional, assinalando que a proibição do art. 5º, XLIII, da CF, seria aplicado ao indulto individual e ao indulto coletivo (HC 118.213/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 2º T., j. 06/05/2014, noticiado no Informativo 745).

OBSERVAÇÕES:

 

1) Diferentemente da anistia, que diz respeito a fatos, o indulto diz respeito a pessoas.

 

2) Quanto ao momento da concessão: como regra, após o trânsito em julgado, pois diz respeito à pena imposta. Excepcionalmente, pode ser aplicado antes do trânsito em julgado da sentença, mas que já tenha transitado para a acusação.

 

3) Não confundir: diferentemente da graça, que diz respeito a alguém determinado, o indulto é um benefício coletivo.        

QUESTÕES

 

1.    (DJUS) O indulto, diferentemente da anistia, extingue somente os efeitos primários da condenação. C/E?

 

COMENTÁRIO

 

Gabarito: CERTO. O indulto atinge somente os efeitos primários da sentença condenatória, permanecendo tanto os efeitos penais (reincidência) como os efeitos extrapenais (art. 91 e 92, do CP, por exemplo).  Já na anistia, diferentemente, cessam todos os efeitos penais da condenação (não gera reincidência), permanecendo os extrapenais, como a obrigação de reparar o dano.

 

COMO FOI COBRADO EM PROVA?

 

O tema proposto costuma ser bastante cobrado em provas de concursos públicos. Já foi cobrada de forma semelhante, por exemplo, pela banca do MPE-PR, na prova de Promotor Substituto do MPE-PR, sendo considerada INCORRETA a seguinte assertiva: “O indulto extingue a pena e seus efeitos secundários (penais e extrapenais)“.

 

Bons estudos.

Deixe uma pergunta que responderei em breve