O STF entendeu cabível o deferimento de habeas corpus coletivo em favor de todas as mães presas grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos, com o fim de substituir a prisão preventiva por domiciliar. C/E? (DPP01) – Djus – Prof. Douglas Silva

HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF

O QUE É HABEAS CORPUS?

·     É uma ação de natureza constitucional, também chamada de remédio constitucional, utilizada para proteger indivíduos que estão tendo ou ameaçados de ter sua liberdade de locomoção cerceada por ilegalidade ou abuso de poder.

 

 

O HABEAS CORPUS INDIVIDUAL É PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO?

·         SIM. Está no art. 5º, LXVIII, da CF:

           

“Art. 5º (…)

 

LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

 
HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF: O HABEAS CORPUS COLETIVO ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE?

·         NÃO. 

 
A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMILICIAR?

·         SIM. Conforme art. 318, do CPP:

 

“Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

 

I – maior de 80 (oitenta) anos;  

II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;    

III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;                (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV – gestante;           (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.           (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

 

Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.”    

HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF: O STF ENTENDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO?

·    SIM. Embora não exista previsão expressa, seria única solução viável para garantir acesso à Justiça de grupos sociais mais vulneráveis, principalmente, porque tem por objetivo salvaguardar um dos mais preciosos bens do ser humano, que é a liberdade, bem como que, na sociedade contemporânea, muitos abusos assumem caráter coletivo.

O STF ENTENDE CABÍVEL O DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS COLETIVO EM FAVOR DE PRESAS GRÁVIDAS OU COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS?

·         SIM, a 2º Turma do STF concedeu a ordem no dia 20/02/2018, pelos seguintes motivos:

 

o   Conforme o art. 5º, inciso XLV, nenhuma pena passará da pessoa do condenado e a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos;

o   Violação do artigo 227 da Constituição, que estabelece prioridade absoluta na proteção às crianças;

o   Na ADPF 347 o STF já teria reconhecido o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, fato notório que independe de prova, sobre as condições degradantes das prisões;

 

o   A Lei nº 13.257/16 trouxe o Estatuto da Primeira Infância e visou proteger crianças com pais presos, prevendo a substituição de prisão preventiva por domiliciar no art. 318, do CPP.

HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF: TODAS AS MÃES GESTANTES OU COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS FORAM BENEFICIADAS?

·         NÃO, foram beneficiadas apenas as mães presas preventivamente:

 

o   Gestantes (grávidas);

o   Com filhos de até 12 anos incompletos;

o   Puérperas;

o   De pessoas com deficiência, independente da idade desta.

QUAIS AS MÃES ENQUADRADAS NO ITEM ANTERIOR QUE NÃO SE BENEFICIARÃO DO HABEAS CORPUS?

·         As presas preventivamente por crimes:

 

o   Realizados com grave ameaça a pessoa;

o   Realizados com violência;

o   Contra os descendentes;

o   Realizados em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

 

·         As presas com condenação definitiva (prisão pena):

 

O caso foi decido pelo STF, através do HC nº 143641/SP, no dia 20/02/2018.

 – HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF –

HABEAS CORPUS COLETIVO PRESAS GRÁVIDAS STF
VOLTANDO À QUESTÃO:

Agora respondendo à questão: “O STF entendeu cabível o deferimento de habeas corpus coletivo em favor de todas as mães presas grávidas ou com filhos de até 12 anos incompletos, com o fim de substituir a prisão preventiva por domiciliar. C/E?

 

A assertiva está ERRADA. Como visto, o STF entendeu cabível o deferimento de habeas corpus coletivo, mas não em benefício de todas as mães gestantes ou com filhos de até 12 anos, uma vez que estão excluídas as mães que:

 

·         Estejam presas preventivamente por crimes:

 

o   Cometidos com grave ameaça a pessoa;

o   Cometidos com violência;

o   Contra os descendentes;

o   Realizados em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício.

 

·         Tenham recebido condenação definitiva (prisão pena).

 

GABARITO: ERRADO.

 

 

Bons estudos.

Prof. Douglas Silva
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DOUGLAS JOSÉ DA SILVA

– Professor e Juiz de Direito do TJPE

– Ex-Juiz de Direito do TJCE

– Ex-Oficial de Justiça Federal

– Ex-Delegado de Polícia

– Ex-Servidor do Banco Central-BACEN

– Ex-Sargento do CBMPE

– Ex-Soldado do CBMPE

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